Art. 4 do Decreto 52322/69, São Paulo

Decreto nº 52.322 de 18 de Novembro de 1969

Regulamenta os artigos 68 e 69 da Lei nº 10.261, de 28-10-68, que dispõem sobre afastamento de funcionários para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, missão ou estudo de interesse do serviço público
Artigo 4.º - Será considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período fixado para a realização do conclave, incluindo-se os dias necessários ao trânsito do funcionário, quando o mesmo se realizar em localidade diversa de sua sede do exercício ou no exterior.

O que é Quinquênio?

O Quinquênio é uma espécie de adicional por tempo de serviço, pago aos Servidores Públicos a cada cinco anos completos de efetivo exercício. No caso dos Servidores Públicos estaduais, o quinquênio…

Página 983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

inconstitucionais (fls. 291), na petição inicial afirmaram a existência de atos ilegais baseados em lei inconstitucional e prejuízos deles decorrentes, sendo conhecidos, pois, ou ao menos…

Página 19 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2017

CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portaria do Diretor I, de 18-5-2017 Concedendo : a partir da data mencionada, ao interessado a seguir relacionado, o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO a que se…

Página 35 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2016

DIRETORIA DE ENSINO -REGIÃO DE ADAMANTINA Portarias do Dirigente Regional de Ensino, de 13-12-2016 Cessando, a partir de 12-12-2016, com fundamento no Inciso I do Artigo 8º do Decreto 43.409/98, os…

Página 37 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2016

DIRETORIA DE ENSINO -REGIÃO DE ADAMANTINA Portarias do Dirigente Regional de Ensino, de 02-12-2016 Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, L.C. 1048/2008 e artigo 13 da L.C.

Página 24 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2016

CEICAO PORCEL BULHEZ, RG. 9.985.053-9, Assistente Técnico II, do SQC-I-QSAP, classificada na Secretaria da Administração Penitenciária, referente ao período aquisitivo de 17-4-2010 a 15-4-2015 -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10303835720158260053 SP 1030383-57.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000420608 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1030383-57.2015.8.26.0053,…

Andamento do Processo n. 1031558-86.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Promoção / Ascensão - 14/08/2015 do TJSP

Processo 1031558-86.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Promoção / Ascensão - Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Vistos. A APEOESP - SINDICATO…

Página 1195 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2015

JOSE RICARDO BIAZZO SIMON (OAB 127708/SP), FELIPE FAIWICHOW ESTEFAM (OAB 288955/SP) Processo 1031558-86.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Promoção / Ascensão - Apeoesp - Sindicato dos…

Andamento do Processo n. 1030383-57.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Servidor Público Civil - 07/08/2015 do TJSP

Processo 1030383-57.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Servidor Público Civil - Centro do Professorado Paulista - Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da…