Art. 3 do Decreto 52322/69, São Paulo

Decreto nº 52.322 de 18 de Novembro de 1969

Regulamenta os artigos 68 e 69 da Lei nº 10.261, de 28-10-68, que dispõem sobre afastamento de funcionários para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, missão ou estudo de interesse do serviço público
Artigo 3.º - Para concessão do afastamento deverão ser observadas as seguintes condições:
 I - que os objetivos do congresso ou do certame sejam de relevante interesse para a Administração;
 II - que as atribuições do cargo exercido pelo funcionário sejam diretamente relacionadas com o objetivo do conclave;
 III - que o afastamento, de um ou mais funcionários, não prejudique o bom andamento dos serviços;
 IV - que sobre o afastamento deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias o superior imediato, o qual providenciará o encaminhamento ao Senhor Governador;
 V - que o funcionário não se afaste por mais de 60 dias num ano.

Página 19 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2017

CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portaria do Diretor I, de 18-5-2017 Concedendo : a partir da data mencionada, ao interessado a seguir relacionado, o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO a que se…

Página 24 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2016

CEICAO PORCEL BULHEZ, RG. 9.985.053-9, Assistente Técnico II, do SQC-I-QSAP, classificada na Secretaria da Administração Penitenciária, referente ao período aquisitivo de 17-4-2010 a 15-4-2015 -…

Página 49 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Junho de 2016

afastamento do(s) integrante(s) do Quadro de Apoio Escolar, adiante relacionado(s), para exercer(em) atividades a ele(s) inerentes para o Atendimento do Ensino Fundamental, objeto do Convênio firmado…

Página 36 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2014

CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portarias do Diretor, de 12-09-2014 Autorizando : nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, gozo de licença-prêmio a: CLAUDIO ROBERTO SANTANA, RG.

Página 28 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2013

Portarias do Coordenador, de 13-12-2013 Cessando: a partir de 04-12-2013, os efeitos da Portaria de 16, publicada em 17-12-2011, que designou MARIA MADALENA DE FARIA, RG 20.512.185-8, Oficial…

Página 24 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Outubro de 2013

nos termos do art. 16-A, inc. II da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1060/2008, por interesse do serviço penitenciário, os Cargos Providos pelos servidores conforme segue: Do Centro de Detenção…

Página 33 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2013

parte dos vencimentos/proventos, na forma do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 01/11/89, ou a partir da data em que completou vinte (20) anos de efetivo serviço público, se posterior a…

Página 31 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2012

Designando, a partir de 17-7-2012, BENEDITO BERNARDO DE ANDRADE, RG. 35.286.454-0, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor…

Página 32 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2012

A vista dos elementos constante no Processo 133/2012 do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ?Dr. Arnaldo Amado Ferreira?, de Taubaté, com fundamento no artigo 69, da Lei 10.261/68 cc…

Página 20 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2012

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA III DE PINHEIROS Portarias do Diretor, de 15-08-2012 Concedendo o Horário Especial de Estudante para o ano letivo de 2012, nos termos do Artigo 121 da Lei 10.261/1968,…