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em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Marcelo Grandi Giroldo, Of. PR/7 - PGNet - 2018.01.044026, Proc.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 024.646/2014-8 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 024.646/2014-8 Natureza: Pedido de reexame (Relatório de Auditoria) Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações…
Ao consultar a jurisprudência das Cortes de Contas, competentes para a apreciação dos procedimentos dos Órgãos Públicos, foram localizados julgados relativos especificamente ao reequilíbrio…
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Reclassifica as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs do Departamento de Estradas de Rodagem – DER-SP, para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes, e dá…
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RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), AUTO ANTONIO REAME (OAB 40081/SP), JOÃO ALEXSANDRO FERNANDES (OAB 205830/SP) Processo 0007322-58.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal -…