Artigo 4 do Decreto Lei nº 257 de 29 de Maio de 1970 de São Paulo

Decreto Lei nº 257 de 29 de Maio de 1970

Dispõe sobre a finalidade e organização básica de Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE
Artigo 4.º - Poderão requerer sua inscrição como contribuintes os servidores das serventias da Justiça, não oficializada desde que em atividade, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação deste decreto-lei mediante o recolhimento da contribuição de 3% sobre o total da sua remuneração.
 Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo, para os servidores da justiça contratados após a publicação deste decreto-lei, contar-se-á da data de sua admissão do respectivo Cartório Ofício ou Tabelionato.

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2020

EMENDA 313, AO PROJETO DE LEI 529, DE 2020 Insira-se parágrafos na redação do artigo 4 . do Decreto Lei 257 de 29... do decreto-lei n. 257 , de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a …

Página 1101 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

os prazos fixados nos §§ 5º e 6º do artigo 7º do Decreto-lei 257,de 29 de maio de 1970, com redação alterada pela... ao IAMSPE Possibilidade Art. 7º, §s 4º e 5º, do Decreto-lei 257/70, com a …

Página 1019 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2020

257 ,de 29 de maio de 1970, com redação alterada pela Lei 11.125 , de 11 de abril de 2002, reabrindo-se por 180... , do Decreto-lei 257 /70, com a redação dada pela Lei 11.125 /2002, cumulado …

Página 1030 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2020

e 6º do artigo 7º do Decreto-lei 257 ,de 29 de maio de 1970, com redação alterada pela Lei 11.125 , de 11 de abril... Art. 7º , §s 4º e 5º , do Decreto-lei 257 /70, com a redação dada pela Lei

Página 3836 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

, DO DECRETO-LEI 257 /70, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.125 /2002, CUMULADO COM § ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 12.291/2016... ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO ASSEGURADO O INTEGRAL RESSARCIMENTO …

Andamento do Processo n. 1000728-89.2019.8.26.0541 - Apelação Cível - 12/02/2020 do TJSP

Nº 1000728-89.2019.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé…

Página 2480 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

COMPULSÓRIA LEI Nº 10.216/01 PREVISÃO LEGAL PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. O DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUALIFICA-SE COMO ATRIBUTO INERENTE À DIGNIDADE DA…

Página 937 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

sido inscrito no quadro de beneficiários do IAMSPE ou dele desistido”. Sustenta que os exames e encaminhamento médicos anexados demonstram que a condição de saúde do seu genitor é frágil, indicando a…

Andamento do Processo n. 1015860-35.2018.8.26.0053 - Admitido Somente Peticionamento Intermediário Eletrônico - 16/08/2019 do TJSP

Nº 1015860-35.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Instituto…

Página 2938 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

INCISOS VIII E XVII DO ART. 7º E O § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Deram provimento ao recurso. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 116,99…

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