Artigo 28 do Decreto Lei nº 260 de 29 de Maio de 1970 de São Paulo

Decreto Lei nº 260 de 29 de Maio de 1970

Dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Artigo 28 - A reforma, a pedido, poderá ser concedida à Praça que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo serviço, com vencimentos e vantagens integrais da graduação.

Petição - STJ - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - Recurso Especial

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: PÚBLICA DO E OUTRO A FAZENDA DO - FESP e a , pelo Procurador do que esta…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação de Tempo de Serviço - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA - COMARCA DE SUZANO/SP , brasileira, divorciada, policial militar reformada, nascida aos 16/07/1963,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar (Averbação de Tempo de Serviço) - Mandado de Segurança Cível

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA V ARA DA F AZENDA P ÚBLICA DA C OMARCA DE S ÃO P AULO /SP Processo: Número de ordem: Mandado de Segurança Justiça Gratuita Averbação de tempo de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Averbação / Contagem Recíproca - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ISENTO DE PREPARO AUTOS DE ORIGEM N° (MANDADO DE SEGURANÇA) , brasileiro, casado,…

Petição - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ANDRADINA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por seu Procurador do…

Recurso - TJSP - Ação Averbação / Contagem Recíproca - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 14a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL PROC. N°. Requerente: Requerido: Fazenda Pública do A FAZENDA PÚBLICA DO , por seu Procurador do subscritor,…

Petição - TJSP - Ação Averbação / Contagem de Tempo Especial - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL- PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: ESTADO DE e outro, por sua procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de…

Petição - TJSP - Ação Averbação / Contagem Recíproca - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: A FAZENDA DO , por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Petição - TJSP - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS /SP. N°. REQUERENTE: REQUERIDO: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM.___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA - SP. , brasileiro, Cabo Policial Militar Reformado, RE 933012-7, portador da Cédula de Identidade R.G. n°…

Termo ou Assunto relacionado