Artigo 23 do Decreto Lei nº 158 de 28 de Outubro de 1969 de São Paulo

Decreto Lei nº 158 de 28 de Outubro de 1969

Dispõe sobre Organização Judiciária do Estado de São Paulo
Artigo 23 - Compete ao Juiz Substituto, na qualidade de auxiliar:
 1 - No foro criminal:
 a) proceder à inquirição de testemunhas em todos os processos criminais da vara ou comarca, ressalvado o que dispõe o § 1.º deste artigo;
 b) julgar os crimes sujeitos a pena de detenção;
 c) processar e julgar as contravenções penais.
 II - No foro civil e orfanológico;
 a) processar e julgar os arrolamentos e respectivos incidentes;
 b) processar os inventários até a fase de liquidação, não lhe cabendo, no entanto, proferir sentença definitiva de qualquer espécie;
 c) processar e julgar as questões de retificação de registro civil;
 d) processar os protestas, interpelações, justificações, inquirições, e vistorias "ad perpetuam rei memoriam";
 e) executar suas sentenças e as proferidas nos recursos delas interpostos;
 f) funcionar como preparador das arrecadações de bens de ausentes e heranças jacentes.
 § 1.º - O titular da vara ou comarca pode avocar, para a inquirição de testemunhas, qualquer processo de crime de reclusão.
 § 2.º - Não se aplica o disposto na alínea «b» do inciso I, nos casos de desclassificação pelo Juiz Titular.

Página 2286 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

se a parte interessada no prazo de 30 (trinta dias), observando-se o artigo 485, inciso III do CPC/2015. Em caso de inércia, proceder-se-á conforme determinado no §1º do mesmo dispositivo legal. -…

Lei nº 3.947, de 8 de dezembro de 1983

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências…

Termo ou Assunto relacionado