Artigo 1 da Lei nº 9.860 de 09 de Outubro de 1967 de São Paulo

Lei nº 9.860 de 09 de Outubro de 1967

Institui Regime Especial de Trabalho, para os cargos que especifica e dá outras providências
Artigo 1º - E instituído o Regime de Dedicação Profissional Exclusiva para os cargos de chefia e direção administrativas, bem como para os de encarregados de setor, ficando seus ocupantes obrigados à prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho e proibidos do exercício de quaisquer atividades particulares remuneradas, exceto as relativas ao ensino e quaisquer atividades particulares remuneradas, exceto as relativas ao ensino e à difusão cultural, obedecido o disposto no "caput" do artigo 4º da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, com a redação alterada pelo artigo 10 desta lei.
 Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos cargos dos funcionários abrangidos pelo artigo 100, e seu parágrafo único da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967.

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei nº 10.059, de 8 de fevereiro de 1968

Institui o Regime de Dedicação Profissional Exclusiva a cargos que especifica e dá outras providências…

Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968

Dispõe sobre modificação de escalas de referências de vencimentos e dá outras providências…

Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968

Regulamenta regimes especiais de trabalho…

Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Lei nº 568, de 11 de dezembro de 1974

destinados à Coordenação de Administração Financeira, e dá  providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado