Artigo 1 da Lei nº 9.993 de 20 de Dezembro de 1967 de São Paulo

Lei nº 9.993 de 20 de Dezembro de 1967

Dispõe sobre alterações no "Regime de Dedicação Profissional Exclusiva dos Cargos Técnico-Administrativos do Ensino Elementar e de Grau Médio e dá outras providências
Artigo 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 53 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967.  "Artigo 53 - E instituído o Regime de Dedicação Profissional Exclusiva dos Cargos Técnico-Administrativos do Ensino Elementar e de Grau Médio, ficando os seus ocupantes obrigados à prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho e proibidos do exercício de quaisquer atividades particulares remuneradas, exceto as relativas ao ensino e à difusão cultural.
 § 1º - Os efeitos deste artigo retroagem a partir de 1º de fevereiro de 1967.  § 2º - Aos atuais servidores abrangidos pelo regime ora instituído é assegurado o direito de opção de continuar no regime ou situação em que se encontrem, mediante manifestação de vontade em requerimento dirigido à autoridade de competente, no prazo de 30 (trinta) dias, após a promulgação desta lei".

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968

Dispõe sobre modificação de escalas de referências de vencimentos e dá outras providências…

Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968

Regulamenta regimes especiais de trabalho…

Termo ou Assunto relacionado