PROCESSO Nº: 0805096-97.2015.4.05.8200 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Francisco Rodrigues Melo Junior APELADO: UNIAO FEDERAL…
Artigo 40 do Decreto nº 8.901 de 10 de Novembro de 2016
Decreto nº 8.901 de 10 de Novembro de 2016
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 40. Ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS compete:
I - subsidiar o processo de formulação de políticas de gestão estratégica, democrática e participativa do SUS, no âmbito de sua atuação;
II - auditar a adequação das ações e dos serviços públicos de saúde e a sua regularidade quanto aos aspectos técnico-científicos, contábeis, financeiros e patrimoniais da aplicação dos recursos do SUS;
III - monitorar o cumprimento das recomendações resultantes das atividades de auditoria realizadas pelo Departamento;
IV - informar o resultado das auditorias às áreas técnicas programáticas do Ministério da Saúde, de acordo com o seu campo de atuação;
V - comunicar irregularidades detectadas ao Fundo Nacional de Saúde e aos órgãos de controle interno e externo;
VI - elaborar relatórios gerenciais referentes às atividades de auditoria realizadas pelo Departamento;
VII - propor a sistematização e a padronização dos procedimentos operacionais do Sistema Nacional de Auditoria do SUS;
VIII - prestar apoio técnico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no âmbito do Sistema Nacional de Auditoria do SUS;
IX - articular ações integradas de auditoria no âmbito do Sistema Nacional de Auditoria do SUS;
X - promover a gestão da informação no âmbito do Sistema Nacional de Auditoria do SUS;
XI - produzir e difundir conhecimento no campo da auditoria do SUS; e
XII - articular e cooperar com organismos nacionais e internacionais para o intercâmbio de conhecimentos no campo da auditoria em saúde.
Parágrafo único. O Departamento Nacional de Auditoria do SUS, órgão central do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, integra o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e está sujeito à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central desse Sistema.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 0800139-60.2014.4.05.8500
PROCESSO Nº: 0800139-60.2014.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ASSISTENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Cynthia…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 0800139-60.2014.4.05.8500
PROCESSO Nº: 0800139-60.2014.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ASSISTENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Cynthia …
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0011589-50.2016.4.03.6000 - Disponibilizado em 10/09/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0011589-50.2016.4.03.6000 POLO ATIVO ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE ADVOGADO(A/S) CARMELINO DE ARRUDA REZENDE | 723/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011589-50.2016.4.03.6000…
Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON): 00546520176
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 005.465/2017-6 GRUPO I – CLASSE ___ – Plenário TC 005.465/2017-6 Natureza(s): I Pedido de reexame(Monitoramento) Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Macau - RN…
Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN): DEN 01823820157
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 018.238/2015-7 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 018.238/2015-7 Natureza(s): I Pedido de Reexame (Denúncia) Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do…
Página 158 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020
9.3.3 no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste Acórdão pelo órgão responsável, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante da data em que a interessada…
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 03219320173
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 032.193/2017-3 GRUPO I – CLASSE I – 2ª Câmara TC 032.193/2017-3 Natureza: Pedido de Reexame (Representação) Órgão/Entidade: Município de Embu das Artes - SP…
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 03219320173
PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELATIVAS A RECURSOS SO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). ATRIBUIÇÃO DO DENASUS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 00081420199
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 000.814/2019-9 GRUPO II – CLASSE VI – 2ª Câmara TC 000.814/2019-9 Natureza: Representação. Unidade: Prefeitura Municipal de Conchas/SP. Responsável: Odirlei Reis (CPF…