Lei 10291/68, São Paulo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000788998 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO ________________________________________________ Registro: 2017.0000785712 ________________________________________________ Voto nº

Estadual. Ao final, pugnam pela condenação da ré a corrigir o valor da parcela dos adicionais temporais dos seus vencimentos, de forma que o cálculo incida sobre a totalidade dos vencimentos

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000780480 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000008-32.2016.8.26.0411, da Comarca de

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000772132 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1022096-17.2016.8.26.0071/50000,

- VISTOS. - ADV: PAULA ELIZA ALVES DORILEO (OAB 354765/SP), CAMILA ALVES DA SILVA (OAB 276641/SP) Processo 1044964-09.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar - Maria

portanto, dispõe sobre a base de incidência somente no que diz respeito ao benefício da sexta-parte, nada mencionando acerca da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Por sua vez, em

autores anteriormente ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo que tramitou perante a 8ª Vara da Fazenda Pública, verifica-se a ausência de interesse dos autores na extensão dos efeitos da

destituída de fundamentação jurídica. Houve réplica.É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui conteúdo exclusivamente jurídico, o feito comporta

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