Artigo 100 da Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967 de São Paulo

Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967

Institui regimes especiais de trabalho, reajusta vencimentos dos cargos e carreiras que especifica, e dá outras providências
Artigo 100 - Aos funcionários abrangidos pelo disposto no artigo 13 da Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963, poderá ser aplicado, nas mesmas bases e condições, o "Regime de Dedicação Profissional Exclusiva", de que trata o artigo 1º desta lei, desde que renunciem expressamente as vantagens a que fazem jus em virtude do regime a que ora estão sujeitos.
 Parágrafo único - Aplicam-se aos funcionários abrangidos por este artigo, no que couber, as demais disposições constantes desta lei, referentes ao "Regime de Dedicação Profissional Exclusiva", (...Vetado).

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei nº 9.860, de 9 de outubro de 1967

Institui Regime Especial de Trabalho, para os cargos que especifica e dá outras providências…

Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968

Dispõe sobre modificação de escalas de referências de vencimentos e dá outras providências…

Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968

Regulamenta regimes especiais de trabalho…

Termo ou Assunto relacionado