Institui regimes especiais de trabalho, reajusta vencimentos dos cargos e carreiras que especifica, e dá outras providências
Artigo 89 - O Poder Executivo reorganizará os serviços da administração direta ou indireta do Estado, sendo-lhe facultado, para tanto, e desde que não haja acréscimo de despesa:
I - transferir, transformar, fundir, incorporar ou alterar denominações e atribuições dos órgãos e repartições administrativas;
II - relotar cargos e funções gratificadas, de um quadro para outro;
III - redistribuir funções de extranumerários.
IV - transferir recursos orçamentários relativos a órgãos e repartições objeto de alterações previstas neste artigo; e V - criar, em caráter temporário, ou a título experimental, órgãos e serviços de administração direta.
. Mais rico ainda é o texto do artigo 5º, inciso I, que estabelece: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... demonstra abaixo o referido artigo esclarece bem como cada violência …
no Artigo89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta: Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 13.420, de 14... SãoPaulo Registro: 2019.0000949016 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos …
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° *02091293* Vistos, relatados e discutidos estes autos de…
Define a estrutura e as atribuições de órgãos e as competências das autoridades da Secretaria de Estado da Educação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, e dá providências correlatas…