Artigo 89 da Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967 de São Paulo

Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967

Institui regimes especiais de trabalho, reajusta vencimentos dos cargos e carreiras que especifica, e dá outras providências
Artigo 89 - O Poder Executivo reorganizará os serviços da administração direta ou indireta do Estado, sendo-lhe facultado, para tanto, e desde que não haja acréscimo de despesa:
 I - transferir, transformar, fundir, incorporar ou alterar denominações e atribuições dos órgãos e repartições administrativas;
 II - relotar cargos e funções gratificadas, de um quadro para outro;
 III - redistribuir funções de extranumerários.
 IV - transferir recursos orçamentários relativos a órgãos e repartições objeto de alterações previstas neste artigo; e  V - criar, em caráter temporário, ou a título experimental, órgãos e serviços de administração direta.

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Industria e Comercio de Carnes Grandes Lagos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE JALES-SP. Processo: . EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. ART. 1.048, inc. I - CPC ( cf. item V, infra ) . e , já…

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível

Documento assinado pelo Shodo 3 Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal Da ____.a Vara Do Trabalho Da Comarca De Santos (SP). Processo n.° ____________________ Rito Ordinário Regina Célia Mota , brasileira,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Tempo de Serviço - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA DA COMARCA DA CAPITAL - SP. , brasileiro, casado, funcionário público, portador do documento de identidade RG: , inscrito no CPF/MF sob o n.°…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Industria e Comercio de Carnes Grandes Lagos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE JALES-SP. Processo: . EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. ART. 1.048, inc. I - CPC ( cf. item V, infra ) . e , já…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE JALES-SP. Processo: . EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. ART. 1.048, inc. I - CPC ( cf. item V, infra ) . e , já…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - Tjsp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE JALES-SP. Processo: . EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. ART. 1.048, inc. I - CPC ( cf. item V, infra ) . e , já…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-84.2020.8.26.0066 SP XXXXX-84.2020.8.26.0066

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000803372 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº XXXXX-84.2020.8.26.0066, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-50.2019.8.26.0577 SP XXXXX-50.2019.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000803360 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº XXXXX-50.2019.8.26.0577,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2020.8.26.0407 SP XXXXX-15.2020.8.26.0407

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000378202 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-15.2020.8.26.0407, da Comarca de…
Nívea Braz, Bacharel em Direito
há 2 anos

Lei 11.340/2006: Um Marco Na Legislação Brasileira Num Âmbito De Violência Doméstica E Familiar

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO FACULDADE RAIMUNDO MARINHO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO NÍVEA BEATRIZ BRAZ SOUZA SILVA LIMA LEI 11.340/2006: UM MARCO NA LEGISLAÇÃO…

Termo ou Assunto relacionado