PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000803372 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1009370-84.2020.8.26.0066, da…
Artigo 89 da Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967 de São Paulo
Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967
Institui regimes especiais de trabalho, reajusta vencimentos dos cargos e carreiras que especifica, e dá outras providências
Artigo 89 - O Poder Executivo reorganizará os serviços da administração direta ou indireta do Estado, sendo-lhe facultado, para tanto, e desde que não haja acréscimo de despesa:
I - transferir, transformar, fundir, incorporar ou alterar denominações e atribuições dos órgãos e repartições administrativas;
II - relotar cargos e funções gratificadas, de um quadro para outro;
III - redistribuir funções de extranumerários.
IV - transferir recursos orçamentários relativos a órgãos e repartições objeto de alterações previstas neste artigo; e V - criar, em caráter temporário, ou a título experimental, órgãos e serviços de administração direta.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1027282-50.2019.8.26.0577 SP 1027282-50.2019.8.26.0577
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000803360 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1027282-50.2019.8.26.0577,…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001721-15.2020.8.26.0407 SP 1001721-15.2020.8.26.0407
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000378202 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001721-15.2020.8.26.0407, da Comarca de…
Lei 11.340/2006: Um Marco Na Legislação Brasileira Num Âmbito De Violência Doméstica E Familiar
. Mais rico ainda é o texto do artigo 5º, inciso I, que estabelece: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... demonstra abaixo o referido artigo esclarece bem como cada violência …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000532-78.2017.8.26.0060 SP 1000532-78.2017.8.26.0060
no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta: Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 13.420, de 14... São Paulo Registro: 2019.0000949016 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 6692875600 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° *02091293* Vistos, relatados e discutidos estes autos de…
Decreto nº 51.319, de 27 de janeiro de 1969
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria da Educação e dá outras providências…
Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981
Define a estrutura e as atribuições de órgãos e as competências das autoridades da Secretaria de Estado da Educação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, e dá providências correlatas…
Decreto nº 6.258, de 4 de junho de 1975.
Altera redação do § 4º , do artigo 42 , do Decreto nº 6.111 , de 5 de maio de 1975…
Decreto nº 6.840, de 2 de outubro de 1975.
Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Cultura e do Departamento de Artes e Ciências Humanas…