. Mais rico ainda é o texto do artigo 5º, inciso I, que estabelece: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... demonstra abaixo o referido artigo esclarece bem como cada violência …
Artigo 89 da Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967 de São Paulo
Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967
Institui regimes especiais de trabalho, reajusta vencimentos dos cargos e carreiras que especifica, e dá outras providências
Artigo 89 - O Poder Executivo reorganizará os serviços da administração direta ou indireta do Estado, sendo-lhe facultado, para tanto, e desde que não haja acréscimo de despesa:
I - transferir, transformar, fundir, incorporar ou alterar denominações e atribuições dos órgãos e repartições administrativas;
II - relotar cargos e funções gratificadas, de um quadro para outro;
III - redistribuir funções de extranumerários.
IV - transferir recursos orçamentários relativos a órgãos e repartições objeto de alterações previstas neste artigo; e V - criar, em caráter temporário, ou a título experimental, órgãos e serviços de administração direta.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000532-78.2017.8.26.0060 SP 1000532-78.2017.8.26.0060
no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta: Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 13.420, de 14... São Paulo Registro: 2019.0000949016 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 6692875600 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° *02091293* Vistos, relatados e discutidos estes autos de…
Decreto nº 51.319, de 27 de janeiro de 1969
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria da Educação e dá outras providências…
Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981
Define a estrutura e as atribuições de órgãos e as competências das autoridades da Secretaria de Estado da Educação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, e dá providências correlatas…
Decreto nº 6.258, de 4 de junho de 1975.
Altera redação do § 4º , do artigo 42 , do Decreto nº 6.111 , de 5 de maio de 1975…
Decreto nº 6.840, de 2 de outubro de 1975.
Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Cultura e do Departamento de Artes e Ciências Humanas…
Decreto nº 6.835, de 30 de setembro de 1975.
Reorganiza o Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC…
Decreto nº 6.824, de 26 de setembro de 1975.
Cria Centro de Saúde no Município de Presidente Epitácio…
Decreto nº 6.809, de 25 de setembro de 1975.
Cria o Sistema Estadual de Análise de Dados Estatísticos - SEADE…