Artigo 89 da Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967 de São Paulo

Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967

Institui regimes especiais de trabalho, reajusta vencimentos dos cargos e carreiras que especifica, e dá outras providências
Artigo 89 - O Poder Executivo reorganizará os serviços da administração direta ou indireta do Estado, sendo-lhe facultado, para tanto, e desde que não haja acréscimo de despesa:
 I - transferir, transformar, fundir, incorporar ou alterar denominações e atribuições dos órgãos e repartições administrativas;
 II - relotar cargos e funções gratificadas, de um quadro para outro;
 III - redistribuir funções de extranumerários.
 IV - transferir recursos orçamentários relativos a órgãos e repartições objeto de alterações previstas neste artigo; e  V - criar, em caráter temporário, ou a título experimental, órgãos e serviços de administração direta.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Gratificações de Atividade - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 2a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO PROCESSO N. E OUTROS, qualificados nos autos do processo…
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Documentos diversos - TRT02 - Ação outras Categorias Profissionais - Atord - contra Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da U S P

Fls.: 2 Ssc, ^^ "7^ Secretário-Chefe da Casa Civil Antônio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de maio de…
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Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Industria e Comercio de Carnes Grandes Lagos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE JALES-SP. Processo: . EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. ART. 1.048, inc. I - CPC ( cf. item V, infra ). e , já…
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Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Industria e Comercio de Carnes Grandes Lagos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE JALES-SP. Processo: . EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. ART. 1.048, inc. I - CPC ( cf. item V, infra ). e , já…
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Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Industria e Comercio de Carnes Grandes Lagos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE JALES-SP. Processo: . EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. ART. 1.048, inc. I - CPC ( cf. item V, infra ). e , já…
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Documentos diversos - TRT02 - Ação outras Categorias Profissionais - Ap - de Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da U S P

Fls.: 2 Ssc, ^^ "7^ Secretário-Chefe da Casa Civil Antônio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de maio de…
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Petição - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 5 a VARA DA ESTADUAL DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N° XXXXX-88.2015.8.26.0053 FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS, devidamente qualificados na…
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Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Industria e Comercio de Carnes Grandes Lagos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE JALES-SP. Processo: . EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. ART. 1.048, inc. I - CPC ( cf. item V, infra ) . e , já…
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Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível

Documento assinado pelo Shodo 3 Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal Da ____.a Vara Do Trabalho Da Comarca De Santos (SP). Processo n.° ____________________ Rito Ordinário Regina Célia Mota , brasileira,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Tempo de Serviço - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA DA COMARCA DA CAPITAL - SP. , brasileiro, casado, funcionário público, portador do documento de identidade RG: , inscrito no CPF/MF sob o n.°…
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