Artigo 33 da Lei nº 10.168 de 10 de Julho de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.168 de 10 de Julho de 1968

Dispõe sobre modificação de escalas de referências de vencimentos e dá outras providências
Artigo 33 - Passam a denominar-se "Regime de Dedicação Exclusiva" os seguintes regimes especiais de trabalho:
 I - o Regime de Dedicação Profissional Exclusiva de que tratam os artigos 1.º, 2.º e 100 da Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967;
 II - o Regime Especial de trabalho de Engenharia e Veterinária instituído pelo artigo 26 da Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962, e restabelecido pelos artigos 13 a 15 da Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1954;
 III - o Regime de Dedicação Profissional Exclusiva dos Cargos Técnico-Administrativos do Ensino Elementar e de Grau Médio instituído pelo artigo   53 da Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967, com a redação alterada pelo artigo 1.º da Lei nº 9.993, de 20 de dezembro de 1967;
 IV - O Regime Especial de Trabalho de que trata o artigo 30 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967;
 V - O Regime de Dedicação Profissional Exclusiva instituído pelo artigo 1.º da Lei nº 9.860, de 9 de outubro de 1967; e  VI - O Regime de Dedicação Profissional Exclusiva instituído pelo artigo 1.º da Lei nº 10.059, de 8 de fevereiro de 1968.

Andamento do Processo n. 0011964-81.2017.4.03.6302 - 11/07/2019 do TRF-3

0011964-81.2017.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6302028626 AUTOR: RICARDO MARCHI (SP076544 - JOSE LUIZ MATTHES, SP137169 - DANIEL DE LUCCA E CASTRO, SP384790…

Página 345 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Trata-se de ação de conhecimento em que pretente a parte autora revisão de seu benefício…

Página 1774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2018

Pinhata Bizzi - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será…

Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Maio de 2013

SEÇÃO IV Das Atribuições SUBSEÇÃO I Das Atribuições Básicas do Departamento Artigo 10 - Ao Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 - Araçatuba cabe promover a execução,…

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Decreto nº 26.854, de 6 de Março de 1987

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens dos Procuradores dos Quadros Especiais e da Parte Especial que especifica…

Decreto nº 28.881, de 15 de setembro de 1988

Aplica as disposições da Lei Complementar nº 560 , de 15 de julho de 1988, aos integrantes da Carreira de Procurador de Autarquia, e dá outras providências…

Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988

Altera o sistema retribuitório da carreira de Procurador do Estado e dos cargos de provimento em comissão privativos de Procurador do Estado…

Termo ou Assunto relacionado