Artigo 28 da Lei nº 10.168 de 10 de Julho de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.168 de 10 de Julho de 1968

Dispõe sobre modificação de escalas de referências de vencimentos e dá outras providências
Artigo 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por decreto, nos casos decorrentes de reforma administrativa, "pro labore" aos servidores designados para o exercício de função de chefia ou de direção de unidade  existente por força de lei ou de decreto e que não tenha o cargo  correspondente.
 § 1.º - Para efeito de recebimento do "pro labore" citado neste artigo será verificada, pelo Grupo Executivo da Reforma Administrativa - GERA a efetiva implantação ou funcionamento da unidade e a caracterização de função de chefia ou de direção.
 § 2.º - O valor do "pro labore" previsto neste artigo será o correspondente à diferença entre o valor da referência do cargo ou função exercidos pelo servidor e o da referência do cargo de chefia ou de direção, cabível na unidade, conforme indicação do Grupo Executivo da Reforma Administrativa acrescido, exceto parecer contrário do mesmo Grupo, da gratificação correspondente ao regime especial de trabalho.
 § 3.º - O recebimento do "pro labore" de que trata êste artigo implica no efetivo exercício da função de chefia ou de direção, cessando automaticamente se o servidor, a qualquer título, deixar de exercê-la, salvo nos casos de férias nojo, gala, faltas abonadas, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde do servidor e licença especial para gestante.
 § 4.º - O disposto neste artigo será aplicado, em caráter excepcional, até a criação dos cargos correspondentes.

Página 100 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2021

QUADRIX (www.quadrix.org.br) no “link” correlato ao Processo Seletivo. 16.13. A banca examinadora constitui última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual em…

Página 43 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2021

Ante as manifestações constantes dos autos e destacadas as conclusões emitidas pela d. Consultoria Jurídica da Pasta no Parecer CJ/SS nº 727/2021, fls. 924/929, conheço do Recurso Administrativo…

Página 49 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2021

Procuradoria Geral do Estado GABINETE DO PROCURADOR GERAL Resolução de 26-11-21. Indicação para Substituição Eventual - Anexo II Indicando, nos termos dos arts. 78 e 79 do D. 42.850-63, os servidores…

Petição - Ação Adicional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Processo n°. Reclamante: Reclamado: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE…

Petição - Ação Adicional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 25a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N°. RECLAMANTE: RECLAMADA: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO…

Página 35 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2021

SUMAIA DA SILVA 180863150 THIERY COIMBRA ANANIAS 145849004 TIBURCIO PEREIRA DA SILVA FILHO 243109477 UBIRACI SILVERIO PALMIERI 145491766 UBIRAJARA VENDRAMIN MELEGARI 284909191 VAGNER FALCONI CAZAL…

Página 36 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2021

PENITENCIÁRIA JOSÉ PARADA NETO -GUARULHOS I CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal PENITENCIÁRIA JOSÉ PARADA NETO DE GUARULHOS CENTRO ADMINISTRATIVO NÚCLEO DE PESSOAL Portaria do Diretor de…

Página 53 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2021

-Dir. Ens. Regiao Leste 5 Portaria do Dirigente Regional de Ensino Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo…

Página 54 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2021

nos termos dos artigos 80 e 81, da Lei Complementar nº 180/1978, Graziella Paula Atum Dorta, RG: 36941302-7, Oficial de Saúde, Efetivo, para em Jornada Completa de Trabalho, responder pelas…

Andamento do Processo n. 1016224-45.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/11/2021 do TJSP

Processo 1016224-45.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promoção / Ascensão - Maristela Aparecida dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº…

Termo ou Assunto relacionado