Artigo 28 da Lei nº 10.168 de 10 de Julho de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.168 de 10 de Julho de 1968

Dispõe sobre modificação de escalas de referências de vencimentos e dá outras providências
Artigo 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por decreto, nos casos decorrentes de reforma administrativa, "pro labore" aos servidores designados para o exercício de função de chefia ou de direção de unidade  existente por força de lei ou de decreto e que não tenha o cargo  correspondente.
 § 1.º - Para efeito de recebimento do "pro labore" citado neste artigo será verificada, pelo Grupo Executivo da Reforma Administrativa - GERA a efetiva implantação ou funcionamento da unidade e a caracterização de função de chefia ou de direção.
 § 2.º - O valor do "pro labore" previsto neste artigo será o correspondente à diferença entre o valor da referência do cargo ou função exercidos pelo servidor e o da referência do cargo de chefia ou de direção, cabível na unidade, conforme indicação do Grupo Executivo da Reforma Administrativa acrescido, exceto parecer contrário do mesmo Grupo, da gratificação correspondente ao regime especial de trabalho.
 § 3.º - O recebimento do "pro labore" de que trata êste artigo implica no efetivo exercício da função de chefia ou de direção, cessando automaticamente se o servidor, a qualquer título, deixar de exercê-la, salvo nos casos de férias nojo, gala, faltas abonadas, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde do servidor e licença especial para gestante.
 § 4.º - O disposto neste artigo será aplicado, em caráter excepcional, até a criação dos cargos correspondentes.

Página 16 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

o art. 28, da Lei 10.168/1968, bem como a gratificação mensal, a Título de Representação, calculada mediante a aplicação... Metropolitana de São Paulo, por motivo de Férias do Titular. (PII FR). no …

Página 18 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

atribuída a gratificação “pró-labore”, de que trata o artigo 28, da Lei 10.168/1968, correspondente a diferença... da gratificação “pró-labore”, de que trata o artigo 28, da Lei 10.168/1968, bem …

Página 19 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

“pró-labore”, de que trata o artigo 28, da Lei . 10.168, de 10-07-1968, correspondente a diferença de vencimentos...-12-2005, ficando atribuída a gratificação “pró-labore”, de que trata o artigo 2…

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

do artigo 28 da Lei 10.168-68, fazendo jus, conforme disposto no artigo 196, da Lei Complementar 180-78, à diferença... calculada de acordo com o disposto no Artigo 15 da Lei Complementar 1144,…

Página 55 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

parágrafo 2º, do artigo 28, da Lei 10.168/68 e Resolução SS 23/2002, onerando a despesa a verba própria do orçamento... de Recursos Humanos Averbando, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei n…

Página 61 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

Concessão Sexta Parte: 21/10/2012 SONIA MARIA PENTEADO SABINO, R.G 11830316-8 CONCEDENDO: Nos termos do art. 28 da Lei 10.168... II de 22/01/2021 Autorizando, nos termos do artigo 209 da Lei

Página 19 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

de “pró-labore”, nos termos do art. 28 , da Lei 10.168 /1968, correspondente à diferença de vencimento de seu cargo... - DP - São Paulo/SP (Port. DP-164/122/21). Nos termos do artigo 2º , "caput", …

Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

da gratificação “pró-labore”, de que trata o artigo 28 , da Lei . 10.168 , de 10-07-1968, bem como a Gratificação Mensal... em conseqüência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, de …

Página 42 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

28 da Lei 10.168 /68, fazendo jus, conforme disposto no artigo 196 , da Lei Complementar 180 /78, à diferença... (s) atribuída a gratificação mensal “pró labore”, nos termos do artigo 28 da Lei 1…

Página 85 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

. designação para função de serviço público retribuída mediante “Pró-labore”, nos termos do artigo 28 da Lei 10.168 , de 10... dos artigos 65 e 66 da Lei 10.261 , de 28-10-1968, sem prejuízo de …

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