Artigo 28 da Lei nº 10.168 de 10 de Julho de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.168 de 10 de Julho de 1968

Dispõe sobre modificação de escalas de referências de vencimentos e dá outras providências
Artigo 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por decreto, nos casos decorrentes de reforma administrativa, "pro labore" aos servidores designados para o exercício de função de chefia ou de direção de unidade  existente por força de lei ou de decreto e que não tenha o cargo  correspondente.
 § 1.º - Para efeito de recebimento do "pro labore" citado neste artigo será verificada, pelo Grupo Executivo da Reforma Administrativa - GERA a efetiva implantação ou funcionamento da unidade e a caracterização de função de chefia ou de direção.
 § 2.º - O valor do "pro labore" previsto neste artigo será o correspondente à diferença entre o valor da referência do cargo ou função exercidos pelo servidor e o da referência do cargo de chefia ou de direção, cabível na unidade, conforme indicação do Grupo Executivo da Reforma Administrativa acrescido, exceto parecer contrário do mesmo Grupo, da gratificação correspondente ao regime especial de trabalho.
 § 3.º - O recebimento do "pro labore" de que trata êste artigo implica no efetivo exercício da função de chefia ou de direção, cessando automaticamente se o servidor, a qualquer título, deixar de exercê-la, salvo nos casos de férias nojo, gala, faltas abonadas, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde do servidor e licença especial para gestante.
 § 4.º - O disposto neste artigo será aplicado, em caráter excepcional, até a criação dos cargos correspondentes.

Página 50 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2022

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE MOGIMIRIM PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO 12 08 2022 DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE MOGI MIRIM O DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência,…

Página 57 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2022

EE Orozimbo Sostena-Prof.,CTD.407/2019,pub 08/08/2019,vig 01/08/2022 -Reinaldo Rogerio Gavazzi,RG XXXXX,f/n=10-, EE Jeronimo de Camargo,CTD.72/2018,pub 27/02/2018,vig 08/08/2022 -Rosilene Maria…

Página 63 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2022

Ana Paula Avritscher Beck, RG 21.708.482-5, Médico II, Lei 500/74 Permanente, Ref. M-II, Grau 2, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, por ter completado 20 anos de efetivo exercício o 04º…

Página 109 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2022

Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP:…

Página 117 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2022

CORPO DE BOMBEIROS GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MARÍTIMO (GBMar) UGE 18.02.01 CONVITE BEC nº. 2022OC00194 PROCESSO nº. XXXXX-3 HOMOLOGAÇÃO UGE 18.02.01 O Dirigente da UGE XXXXX, HOMOLOGA o CONVITE…

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-16.2015.5.02.0078

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/vp/nt I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO . RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. PARCELA DENOMINADA SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSAO DAS…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Antiguidade - Rot - contra Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da U S P

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2a REGIÃO Processo n° 100.0693-48.2020.5.02.0013 , por seu advogado, nos autos do processo em…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Antiguidade - Rot - contra Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da U S P

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL Dr. , brasileiro, médico, casado, nascido em 10 de julho de 1959, filho de e , portador da cédula de…

Contestação - TRT02 - Ação Sexta Parte - Rot - de Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da U S P

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 6a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N°. RECLAMANTE: RECLAMADA: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FMUSP HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA…

Recurso - TRT02 - Ação Sexta Parte - Rot - de Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da U S P

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO DE SÃO PAULO - CAPITAL. RECLAMAÇÃO N.° RECLAMANTE: RECLAMADO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP - HCFMUSP…

Termo ou Assunto relacionado