Artigo 28 da Lei nº 10.168 de 10 de Julho de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.168 de 10 de Julho de 1968

Dispõe sobre modificação de escalas de referências de vencimentos e dá outras providências
Artigo 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por decreto, nos casos decorrentes de reforma administrativa, "pro labore" aos servidores designados para o exercício de função de chefia ou de direção de unidade  existente por força de lei ou de decreto e que não tenha o cargo  correspondente.
 § 1.º - Para efeito de recebimento do "pro labore" citado neste artigo será verificada, pelo Grupo Executivo da Reforma Administrativa - GERA a efetiva implantação ou funcionamento da unidade e a caracterização de função de chefia ou de direção.
 § 2.º - O valor do "pro labore" previsto neste artigo será o correspondente à diferença entre o valor da referência do cargo ou função exercidos pelo servidor e o da referência do cargo de chefia ou de direção, cabível na unidade, conforme indicação do Grupo Executivo da Reforma Administrativa acrescido, exceto parecer contrário do mesmo Grupo, da gratificação correspondente ao regime especial de trabalho.
 § 3.º - O recebimento do "pro labore" de que trata êste artigo implica no efetivo exercício da função de chefia ou de direção, cessando automaticamente se o servidor, a qualquer título, deixar de exercê-la, salvo nos casos de férias nojo, gala, faltas abonadas, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde do servidor e licença especial para gestante.
 § 4.º - O disposto neste artigo será aplicado, em caráter excepcional, até a criação dos cargos correspondentes.

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

SAP/271281/21 (SAP/GS 805/19) - CONHECENDO do recurso interposto pela interessada ALESSANDRA MARIA BOGNOLI DE SANTANA FERREIRA – RG 41.057.905-1 (fls.290/292vº), e MANTENDO A DECISÃO de fls.283…

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CENTRO ADMINISTRATIVO Portaria do Diretor, de 15/10/2021 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº…

Página 43 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE TUPÃ PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA Portaria Diretor de Escola de 15-10-2021 15 dias a VALDELICE DE CÁSSIA GARCIA LOPES…

Página 51 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA UNIDADE DO ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO APOSTILA DO DIRETOR DE FACULDADE DE TECNOLOGIA DE 15-10-2021 DECLARANDO O DIRETOR DA Faculdade de…

Página 52 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

Designando a contar desta data, com fundamento no artigo 11, incisos I, VIII e XVI, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 52.636, de 03-02-1971, com a competência previsto no artigo 23, do Decreto…

Página 47 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

Instituto Clemente Ferreira - ICF Grau Máximo a partir de 05/03/2021 Auxiliar de Serviços Gerais Josedi Barbosa de Castro Ribeiro 14391922 2 SP 00022198/2021 a vista de Laudo Técnico para efeito de…

Página 51 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

Hospital Santa Tereza de Ribeirão Preto Gerência de Recuros Humanos APOSTILA DO DIRETOR TÉCNICO II de 14-10-21 Declarando: -nos termos do art.133 c/c o art.19 do Ato das Disposições Transitórias da…

Página 54 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

DIRETORIA DE OPERAÇÕES DIVISÃO REGIONAL DE SÃO PAULO Despacho do Diretor Regional de 14-10-2021 CONCEDENDO, ao servidor ELIZEU CHAGAS, RG: 17.376.728-X, no exercício do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS…

Página 55 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

Concedendo a Joston de França Lustosa, RG. 43.408.824-9, Chefe I, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261-68, combinado com o parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto 53.966-09, a…

Andamento do Processo n. 1000949-03.2021.5.02.0030 - ATOrd - 14/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000949-03.2021.5.02.0030 RECLAMANTE ALDEMAR KIMURA ADVOGADO EMERSON DUPS (OAB: 162269/SP) ADVOGADO LUIS WASHINGTON SUGAI (OAB: 84795/SP) RECLAMADO HOSPITAL DAS CLINICAS DA…

Termo ou Assunto relacionado