Art. 28 da Lei 10168/68, São Paulo

Lei nº 10.168 de 10 de Julho de 1968

Dispõe sobre modificação de escalas de referências de vencimentos e dá outras providências
Artigo 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por decreto, nos casos decorrentes de reforma administrativa, "pro labore" aos servidores designados para o exercício de função de chefia ou de direção de unidade  existente por força de lei ou de decreto e que não tenha o cargo  correspondente.
 § 1.º - Para efeito de recebimento do "pro labore" citado neste artigo será verificada, pelo Grupo Executivo da Reforma Administrativa - GERA a efetiva implantação ou funcionamento da unidade e a caracterização de função de chefia ou de direção.
 § 2.º - O valor do "pro labore" previsto neste artigo será o correspondente à diferença entre o valor da referência do cargo ou função exercidos pelo servidor e o da referência do cargo de chefia ou de direção, cabível na unidade, conforme indicação do Grupo Executivo da Reforma Administrativa acrescido, exceto parecer contrário do mesmo Grupo, da gratificação correspondente ao regime especial de trabalho.
 § 3.º - O recebimento do "pro labore" de que trata êste artigo implica no efetivo exercício da função de chefia ou de direção, cessando automaticamente se o servidor, a qualquer título, deixar de exercê-la, salvo nos casos de férias nojo, gala, faltas abonadas, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde do servidor e licença especial para gestante.
 § 4.º - O disposto neste artigo será aplicado, em caráter excepcional, até a criação dos cargos correspondentes.

Página 123 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

-labore”, nos termos do artigo 28 da Lei 10.168 , de 10-07-1968; 2.3.4. designado como substituto ou para responder... por cargo vago de comando; 2.3.5. afastado nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei

Página 10 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, de que trata o art. 28 , da Lei 10.168 /1968, bem... em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, de que trata …

Página 11 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

a gratificação “pro-labore”, de que trata o art. 28 , da Lei 10.168 /68, correspondente a diferença de vencimentos... do Coordenador, de 17-10-2019 Deferindo, nos termos do artigo 133 da …

Página 48 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

concedida a gratificação “Pró-labore” em conformidade com o disposto no parágrafo 2º, do artigo 28 , da Lei 10.168 /68... do CRH, de 18-10-2019 Autorizando 15 dias de Gozo de Licença-Prêmio, nos …

Página 50 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

do Diretor do Grupo Técnico de RH, de 17-10-2019 Assegurando, nos termos do Artigo 209 da Lei 10.261 /68, combinado... HOSPITALAR DO MANDAQUI Portaria do Diretor Técnico de Saúde III, de 17-10-2019 …

Página 55 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, mat. 316.036-A, nos termos do artigo 28 da Lei 10.168/68, alterado pela Lei Complementar 975/05, para responder...Pg. 55. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/1…

Página 1223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei10.168, de 10 de julho de 1968, designado como substituto ou para... de natureza diversa daquela que exerce, exceto quando: I - afastado nos …

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

de “pró-labore” de que trata o artigo 28 da Lei 10.168 , de 10-07-1968, fica classificada 01 função de serviço público...Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 11 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

de atribuição da gratificação pró--labore de que trata o artigo 28 da Lei 10.168 , de 10-7-1968, ficam classificadas 02... SAP-139, de 27-10-2017 e artigos 264 e 265 da Lei 10.261 , de 28-10-1968, …

Página 12 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

os efeitos da gratificação “pro-labore”, de que trata o artigo 28 , da Lei 10.168 /1968, bem como a gratificação mensal... a gratificação “pro-labore”, de que trata o artigo 28 , da Lei 10.168 /1968
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