Artigo 28 da Lei nº 10.168 de 10 de Julho de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.168 de 10 de Julho de 1968

Dispõe sobre modificação de escalas de referências de vencimentos e dá outras providências
Artigo 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por decreto, nos casos decorrentes de reforma administrativa, "pro labore" aos servidores designados para o exercício de função de chefia ou de direção de unidade  existente por força de lei ou de decreto e que não tenha o cargo  correspondente.
 § 1.º - Para efeito de recebimento do "pro labore" citado neste artigo será verificada, pelo Grupo Executivo da Reforma Administrativa - GERA a efetiva implantação ou funcionamento da unidade e a caracterização de função de chefia ou de direção.
 § 2.º - O valor do "pro labore" previsto neste artigo será o correspondente à diferença entre o valor da referência do cargo ou função exercidos pelo servidor e o da referência do cargo de chefia ou de direção, cabível na unidade, conforme indicação do Grupo Executivo da Reforma Administrativa acrescido, exceto parecer contrário do mesmo Grupo, da gratificação correspondente ao regime especial de trabalho.
 § 3.º - O recebimento do "pro labore" de que trata êste artigo implica no efetivo exercício da função de chefia ou de direção, cessando automaticamente se o servidor, a qualquer título, deixar de exercê-la, salvo nos casos de férias nojo, gala, faltas abonadas, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde do servidor e licença especial para gestante.
 § 4.º - O disposto neste artigo será aplicado, em caráter excepcional, até a criação dos cargos correspondentes.

Página 22 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2020

o artigo 28 , da Lei 10.168 /1968, correspondente a diferença de vencimentos de seu cargo e a referência aplicável à... do Estado, prevista no Dec. 48.905 /2004, ficando atribuída a …

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2020

, alínea a , do Dec. 50998 -06; nos termos do art. 28 e §§, da Lei 10168 -68, observado o disposto no art. 196 , da LC 180 -78... a 10-8-17, nos termos do art. 213 , da Lei 10261 -68, com a redação …

Página 29 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2020

em 18-08-2011, ficando-lhe atribuída a gratificação mensal em"pró labore", nos termos do artigo 28 da Lei 10.168 /68..., em Sumaré, a interessada faz jus a mais 60 dias de auxilio maternidade a …

Página 31 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2020

labore” em conformidade com o disposto no parágrafo 2º, do artigo 28 , da Lei 10.168 /68 e Resolução SS 75/2000...” em conformidade com o disposto no parágrafo 2º, do artigo 28 , da Lei 10.…

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2020

, § 2º da Lei 10.168 /68 e artigo 40 do Decreto 41.544 /97: - ELISANGELA SIQUEIRA CAMPOS, RG. 25.458.547-4, Agente... dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261 /68, com redação alterada pela Lei

Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2020

; a pena de REPREENSÃO, com fundamento nos artigos 251, inciso I, 252 e 253, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei... Rodrigues” de Americana; a pena de REPREENSÃO, com fundamento nos artigos

Página 18 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2020

-09-2020 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08, o gozo de 15..., nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC

Página 29 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2020

da Lei 10.168/68 e artigo 40 do Decreto 41.544/97: - ANA KAROLINA BARRETO BERSELLI MARINHO, RG. 52.766.868-0, Médico.... E de acordo com o estabelecido no artigo 213 da Lei 10.261/68 e Lei

Página 6931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Setembro de 2020

" decorrente do exercício de função de serviço público, retribuída na forma do artigo 28 da Lei 10.168 , de 10 de julho... de 1968; IV - cálculo para pagamento de substituição, nos termos dos arti…

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

”, de que trata o art. 28, da Lei 10.168/68, corresponde à diferença de vencimentos de seu cargo e a referência aplicável à.... Portaria do Diretor, de 18-09-2020 Autorizando, nos termos dos artig…

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