Art. 28 da Lei 10168/68, São Paulo

Lei nº 10.168 de 10 de Julho de 1968

Dispõe sobre modificação de escalas de referências de vencimentos e dá outras providências
Artigo 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por decreto, nos casos decorrentes de reforma administrativa, "pro labore" aos servidores designados para o exercício de função de chefia ou de direção de unidade  existente por força de lei ou de decreto e que não tenha o cargo  correspondente.
 § 1.º - Para efeito de recebimento do "pro labore" citado neste artigo será verificada, pelo Grupo Executivo da Reforma Administrativa - GERA a efetiva implantação ou funcionamento da unidade e a caracterização de função de chefia ou de direção.
 § 2.º - O valor do "pro labore" previsto neste artigo será o correspondente à diferença entre o valor da referência do cargo ou função exercidos pelo servidor e o da referência do cargo de chefia ou de direção, cabível na unidade, conforme indicação do Grupo Executivo da Reforma Administrativa acrescido, exceto parecer contrário do mesmo Grupo, da gratificação correspondente ao regime especial de trabalho.
 § 3.º - O recebimento do "pro labore" de que trata êste artigo implica no efetivo exercício da função de chefia ou de direção, cessando automaticamente se o servidor, a qualquer título, deixar de exercê-la, salvo nos casos de férias nojo, gala, faltas abonadas, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde do servidor e licença especial para gestante.
 § 4.º - O disposto neste artigo será aplicado, em caráter excepcional, até a criação dos cargos correspondentes.

Página 89 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

mediante análise de seu histórico de assiduidade, relativo aos 3 (três) últimos anos letivos; II –o perfil do profissional de acordo com as competências esperadas para atuação em Regime de Dedicação...

Página 43 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

Portarias do Dirigente Regional de Ensino, de 21-08-2019 Concedendo, com fundamento nos artigos 191-193-I da Lei 10.261/68, combinado com o Decreto 62.969, de 27-11-2017 e Instrução UCRH 7, de...

Página 47 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

EE Marieta Ferraz Assumpcao-Pf F/N=01-I a partir de 15-08-2019 -Dir. Ens. Reg. Santo Anastacio Contratando, nos termos do artigo 13 do Decreto 54.682/09, para exercer a funcao docente: -Professor...

Página 13 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

PENITENCIÁRIA DE PARAGUAÇU PAULISTA Portaria do Diretor, de 20-08-2019 Concedendo o Horário Especial de Estudante para o 2º semestre de 2019, nos termos do artigo 121 da Lei 10.261/68, regulamentado...

Página 49 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

Elisabeth Christina Nunes Tenorio, RG 5.519.123, Pesquisador Científico V, ref. PqC-5, temporário, gozo de 15 dias de licença-prêmio referentes ao período aquisitivo de 30-09-2008 a 28-09-2013....

Página 51 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

IRANI APARECIDA PAULINO, RG 17.126.907-X, Auxiliar de Serviços Gerais, Efetivo, Ref. 01, Grau C, EVNE, do CAIS-SR, referente ao bloco de 31-07-2014 a 29-07-2019 (certidão 189/2019), para fruição...

Página 56 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

a Juçara Maria Montenegro Simonsen Santos, RG 4.592.189, CPF 010.355.248-05, Professor de Ensino Médio e Técnico, admitido pelo regime jurídico da CLT, o adicional por tempo de serviço nos termos do...

Página 70 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

sem identificação - n/c;(514655) honda/cg 125,cg125br-1354039 - n/c; (514667) honda/cg 125 fan, dvx9105, sertaozinho, 9c2jc30707r126440, jc30e7-7126440, 07/07, gustavo andre moreno - n/c; (514653)...

Página 46 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

Dir. Ens. Região Leste 3 Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do artigo 8º da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a...

Página 49 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

IVONETE MARTINS DOS SANTOS, RG. 11.796.069-X, Auxiliar de Serviços Gerais, Temporário, classificado no Hospital Colônia de Reabilitação (06674), deste Complexo Hospitalar do Juquery. LAUDICE MARIA DE...

Termo/Assunto relacionado