Artigo 24 da Lei nº 10.168 de 10 de Julho de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.168 de 10 de Julho de 1968

Dispõe sobre modificação de escalas de referências de vencimentos e dá outras providências
Artigo 24 - Poderá ser atribuído aos servidores designados para o exercício das funções abaixo indicadas um "pro-labore" arbitrado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante proposta dos Secretários de Estado ou de dirigentes de Autarquias;
 I - Analista de sistemas de processamento eletrônico; e  II - Programadores de serviços de processamento eletrônico.
 § 1.º - O "pro labore" de que trata êste artigo somado aos vencimentos ou  salários do servidor não poderá ultrapassar a duas vezes e meia o valor da referência XVI para os indicados no item I, e duas vezes e meia o valor da referência V para os indicados no item II, ambas da escala de vencimentos  do artigo 1.º.
 § 2.º - O "pro labore" de que trata êste artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito;
 § 3.º - Os servidores designados para as funções de que trata êste artigo deverão apresentar prova de conclusão de curso de especialização com elas  relacionado, sendo também obrigatório, para as indicadas no item I, ser portador de título de nível superior e para as do item II, ter concluído curso de nível médio.
 § 4.º - A critério do Chefe do Governo, poderá ser concedido o "pro labore" de que trata este artigo, no limite da referência V, ao servidor que, a data da promulgação desta lei, se encontrar no exercício da função de programador cessando os efeitos da concessão se, até 30 de junho de 1969, não  apresentar prova de habilitação em curso especializado para formação de programadores.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1017418-18.2013.8.26.0053 SP 1017418-18.2013.8.26.0053

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Página 1395 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

voto do Desembargador Jarbas Gomes, quando do julgamento da Apelação nº 1032289-82.2015.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 2 de fevereiro de 2016: “…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000591-80.2019.8.26.0453 SP 1000591-80.2019.8.26.0453

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO pro labore faciendo da vantagem prevista no art. 24 da Lei paulista n° 10.168..., de 10 de julho de 1968, ali se destacando, no § 2o do mesmo artigo, que …

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Processo 1030957-17.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - SONIA MARIA CORREA PINTO e outros - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos (fls. 268/269,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001897-93.2017.8.26.0311 SP 1001897-93.2017.8.26.0311

DE SAO PAULO Dracena-SP Processo: 1001897-93.2017.8.26.0311 10 de julho de 1968, destinada somente a analistas... relativo a cargo não criado será devido nos termos do art. 28 da Lei estadual …

Andamento do Processo n. 0011074-38.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - 13/11/2018 do TJSP

Processo 0011074-38.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Aderaldo José da Silva Filho, Aparecido Amaral Gurgel,…

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Processo 1028752-73.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - MANOEL FERREIRA DE SOUZA - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. MANOEL FERREIRA DE SOUZA, qualificados…

Andamento do Processo n. 1028755-28.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - 13/11/2018 do TJSP

Processo 1028755-28.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Antonio Guerra Figueira SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Antonio Guerra Figueira, qualificados nos…

Página 1324 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2018

em tais situações. O mesmo se aplica ao abono permanência, pois como se vê na redação do art. 11 da LC nº 1.012/07, referida verba apenas será devida ao servidor que tenha completado as exigências…

Página 1340 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2018

aos servidores que laborem em período noturno, sendo certo, ademais, que não se incorporam aos vencimentos ou salários para nenhum efeito (art. 88, LC 444/85 e art. 7º da LC 506/87), estando correta…

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