Artigo 17 da Lei nº 10.168 de 10 de Julho de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.168 de 10 de Julho de 1968

Dispõe sobre modificação de escalas de referências de vencimentos e dá outras providências
Artigo 17 - Os servidores nomeados para cargos iniciais das carreiras de nível universitário não poderão perceber, durante os primeiros 2 (dois) anos de exercício, importância superior a 2 (duas) vezes o valor da referência I, da escala de vencimentos de que trata o artigo 1.º.
 Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo não serão computadas as importâncias percebidas a título de adicionais por tempo de serviço.

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Julho de 2012

Decretos DECRETO Nº 58.228, DE 18 DE JULHO DE 2012 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, visando ao atendimento de…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Julho de 2012

ANEXO a que se refere o artigo 21 do Decreto nº 58.229, de 18 de julho de 2012 CARGO SQC I ÚLTIMO OCUPANTE R.G. MOTIVO DA VACÂNCIA PUBLICADO EM DO QUADRO CHEFE I SQC-I MONICA CRISTINA RIBEIRO…

Lei nº 12.407, de 14 de dezembro de 2006

Revoga os decretos-leis sem numeração que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1970.

Lei Complementar nº 558, de 15 de julho de 1988

Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, e dá outras providências…

Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988

Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica e dá outras providências…

Lei nº 12.407, de 14 de dezembro de 2006

Revoga os decretos-leis sem numeração que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1970…

Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 655, de 11 de junho de 1991

Dispõe sobre concessão do Adicional de Local de Exercício aos integrantes da classe de Cirurgião-Dentista e dá outras providências…

Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008.

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas.

Termo ou Assunto relacionado