Artigo 16 da Lei nº 10.168 de 10 de Julho de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.168 de 10 de Julho de 1968

Dispõe sobre modificação de escalas de referências de vencimentos e dá outras providências
Artigo 16 - A gratificação instituída pelo artigo 16 da Lei nº 7.717, de 22 de janeiro de1963, alterado pelo artigo 2.º da Lei nº 8.553 de 30 de dezembro de 1964, fica elevada para 100% (cem por cento).
 Parágrafo único - O disposto neste artigo somente se aplica aos membros da Magistratura, do Ministério Público e aos Ministros do Tribunal de Contas, vedada a sua extensão a qualquer outro cargo ou junção.

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2012

Decretos DECRETO Nº 57.819, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 Cria e organiza, na Secretaria de Desenvolvimento Social, a Escola de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo - EDESP, e dá providências…

Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Lei Complementar nº 183, de 1º de junho de 1978

Institui o sistema de vencimentos e vantagens aplicável aos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Ministério Público e dá providências correlatas…

Lei Complementar nº 562, de 20 de julho de 1988

Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica, do Quadro do Tribunal de Justiça, e dá outras providências…

Lei Complementar nº 47, de 3 de dezembro de 1971

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas.

Decreto nº 20.346, de 6 de janeiro de 1983

Dispõe sobre a revisão de proventos dos inativos que especifica, optantes nos termos do inciso I, do artigo 23, das  Disposições Transitórias, da Lei Complementar nº 247 , de 6 de abril de 1981…

Termo ou Assunto relacionado