Artigo 30 da Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967 de São Paulo

Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967

Institui regimes especiais de trabalho, reajusta vencimentos dos cargos e carreiras que especifica, e dá outras providências
Artigo 30 - Os ocupantes de cargos de Chefe de Gabinete, Assessor Técnico de Gabinete, Oficial de Gabinete Secretário Particular, Auxiliar de Gabinete e Auxiliar de Secretário Particular, ficam obrigados à prestação de 44 horas semanais de trabalho, fazendo jus a um acréscimo de 100% do valor da referência numérica do respectivo cargo.

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968

Dispõe sobre modificação de escalas de referências de vencimentos e dá outras providências…

Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968

Regulamenta regimes especiais de trabalho…

Termo ou Assunto relacionado