Artigo 2 da Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967 de São Paulo

Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967

Institui regimes especiais de trabalho, reajusta vencimentos dos cargos e carreiras que especifica, e dá outras providências
Artigo 2º - Ficam abrangidos pelas disposições contidas no "caput" do artigo anterior, feitas as adaptações às peculiaridades das respectivas carreiras, os cargos e funções de Médico, Médico Legista, Assistente Social, Biologista, Contador, Dentista, Economista, Farmacêutico, Químico, Sociólogo, Técnico de Administração, Técnico de Administração Escolar, Técnico de Administração Hospitalar, Técnico de Administração de Empresas, Técnico de Relações Públicas, Enfermeiro, Enfermeiro Hospitalar, Bibliotecário, Bibliotecário-Tradutor, Psicologista, Técnico de Cooperativismo e Educador Sanitário, bem como os cargos de chefia e direção a eles correspondentes e os de Procurador Geral da Fazenda e de Procurador da Fazenda junto ao Tribunal de Contas.
 Parágrafo único - Para os cargos e funções a que se refere este artigo, a restrição estabelecida no artigo 1º consistirá na proibição do exercício profissional respectivo em qualquer modalidade de trabalho próprio da profissão, a não ser no desempenho do cargo ou função.

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei nº 862, de 10 de dezembro de 1975

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Lei Complementar nº 151, de 22 de dezembro de 1976

O GOVERNADOR DE ESTADO DE SÃO PAULO:…

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 168, de 8 de dezembro de 1977

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Lei Complementar nº 184, de 7 de junho de 1978

Extingue e cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá providências correlatas…

Decreto nº 27.082, de 17 de junho de 1987

Reorganiza a Delegacia Geral de Polícia e dá providências correlatas…

Decreto nº 28.130, de 20 de janeiro de 1988

Cria e reclassifica unidades policiais na estrutura dos Departamentos de Polícia Territorial…

Lei nº 10.059, de 8 de fevereiro de 1968

Institui o Regime de Dedicação Profissional Exclusiva a cargos que especifica e dá outras providências…

Termo ou Assunto relacionado