Artigo 1 da Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967 de São Paulo

Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967

Institui regimes especiais de trabalho, reajusta vencimentos dos cargos e carreiras que especifica, e dá outras providências
Artigo 1º - Fica restaurada a vigência do disposto no artigo 3º e seus parágrafos, da Lei nº 2.829, de 1º de dezembro de 1954, com a denominação de "Regime de Dedicação Profissional Exclusiva", calculando-se a compensação correspondente pela forma indicada no artigo 3º da presente lei.
 Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica aos cargos criados ou transformados pelo artigo 7º e seu parágrafo 2º da Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962; pelo artigo 7º da Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966; pelo artigo 9º da Lei nº 9.362, de 31 de maio de 1966; e pelo artigo 10 da lei nº 9.364, de 31 de maio de 1966, bem como aos inativos que, ao se aposentarem, já haviam incorporado a vantagem correspondente ao regime restaurado.

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária : APL 0004076-42.2010.8.14.0301 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO            TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME - PROCESSO N°. 0004076-42.2010.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária : APL 0015358-44.2008.8.14.0301 BELÉM

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1716300 PA 2017/0329072-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.300 - PA (2017/0329072-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR : ALEXANDRE …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0025784-37.2005.8.14.0301 BELÉM

a0 PROCESSO Nº 0025784-37.2005.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO DE APELAÇÃO EM REEXAME COMARCA: BELÉM ¿ 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO …

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Decreto nº 7.653, de 27 de fevereiro de 1976.

Relota cargos e redistribui funções  PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da  Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967…

Decreto nº 8.039, de 11 de junho de 1976.

Relota cargos e redistribui funções…

Decreto nº 7.827, de 22 de abril de 1976.

Relota cargos e redistribui funções…

Lei Complementar nº 184, de 7 de junho de 1978

Extingue e cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado