Processo n. 0001585-35.2016.5.06.0002 do TRT-6

03/10/2018há 6 meses
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2ª Vara do Trabalho de Recife

Processo Nº RTSum-0001585-35.2016.5.06.0002

AUTOR ROMERO BANDEIRA FRAGA

ADVOGADO Carlos Augusto Gomes de Sena Filho(OAB: 31081/PE)

RÉU FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI

ADVOGADO JAMYLE INACIO GALINDO OLIVEIRA(OAB: 31144/PE)

ADVOGADO JOSE JEFFERSON DE ANDRADE VAZ(OAB: 27348/PE)

RÉU RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA

ADVOGADO Jairo Cavalcanti de Aquino(OAB: 1623-D/PE)

ADVOGADO BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO(OAB: 35656/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- ROMERO BANDEIRA FRAGA

2ª Vara do Trabalho do Recife-PE

AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 4631, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-004, Telefone: (81)

34547902

Atendimento ao público das 8 às 14 horas.

PROCESSO Nº 0001585-35.2016.5.06.0002 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) AUTOR: ROMERO BANDEIRA FRAGA

RÉU : FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI e outros

DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO :

Carlos Augusto Gomes de Sena Filho

null

INTIMAÇÃO

Através da presente, fica Vossa Senhoria CIENTE de que nos autos do processo eletrônico acima mencionado FOI EMITIDO ALVARÁ EM SEU FAVOR para recebimento de crédito, de ID nº 969274b.

Deverá Vossa Senhoria acessar diretamente o sistema PJE-JT com auxílio de seu advogado; em seguida, deverá imprimir o inteiro teor do ALVARÁ com o respectivo código numérico fornecido pelo sistema, e de posse de 1 (uma) via desse ALVARÁ, deverá Vossa Senhoria se dirigir à agência bancária ou órgão ministerial nele descrito para saque do valor respectivo ou obtenção do benefício nele especificado.

Salientamos que não é necessário o comparecimento à Vara do Trabalho para recebimento do ALVARÁ.

O presente documento foi assinado eletronicamente pelo (a) Servidor (a) abaixo discriminado (a), de ordem do (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) do Trabalho, Dr (a). ANDREA CLAUDIA DE SOUZA.

RECIFE-PE, 3 de Outubro de 2018.

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

27/08/2018há 7 meses
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2ª Vara do Trabalho de Recife

Processo Nº RTSum-0001585-35.2016.5.06.0002

AUTOR ROMERO BANDEIRA FRAGA

ADVOGADO Carlos Augusto Gomes de Sena Filho(OAB: 31081/PE)

RÉU FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI

ADVOGADO JAMYLE INACIO GALINDO OLIVEIRA(OAB: 31144/PE)

ADVOGADO JOSE JEFFERSON DE ANDRADE VAZ(OAB: 27348/PE)

RÉU RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA

ADVOGADO Jairo Cavalcanti de Aquino(OAB: 1623-D/PE)

ADVOGADO BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO(OAB: 35656/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROMERO BANDEIRA FRAGA

2ª Vara do Trabalho do Recife-PE

AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 4631, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-004, Telefone: (81)

34547902

Atendimento ao público das 8 às 14 horas.

PROCESSO Nº 0001585-35.2016.5.06.0002 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) AUTOR: ROMERO BANDEIRA FRAGA AUTOR: ROMERO BANDEIRA FRAGA

RÉU : FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS

EIRELI e outros

DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: ROMERO BANDEIRA FRAGA

null

INTIMAÇÃO

Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) PARA COMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE AGENDAR

ALVARÁ. Prazo: 15 DIAS.

O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). ANDREA CLAUDIA DE SOUZA.

RECIFE-PE, 23 de Agosto de 2018.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

04/05/2018há 11 meses
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2ª Vara do Trabalho de Recife

Processo Nº RTSum-0001585-35.2016.5.06.0002

AUTOR ROMERO BANDEIRA FRAGA

ADVOGADO Carlos Augusto Gomes de Sena Filho (OAB: 31081/PE)

RÉU FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI

ADVOGADO JAMYLE INACIO GALINDO OLIVEIRA (OAB: 31144/PE)

ADVOGADO JOSE JEFFERSON DE ANDRADE VAZ (OAB: 27348/PE)

RÉU CONSTRUTORA RIO AVE LTDA.

ADVOGADO Jairo Cavalcanti de Aquino (OAB: 1623-D/PE)

ADVOGADO Claudio Coutinho Sales (OAB: 28069/PE)

ADVOGADO BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO (OAB: 35656/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSTRUTORA RIO AVE LTDA.

- FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos.

Analisando os termos da petição da reclamada ID f4c6a49, verifico que não cumprida pela Secretaria a determinação exarada na sentença ID 229c614 no tocante a retificação do polo passivo o que acarretou bloqueio de valores indevidos nas contas da reclamada CONSTRUTORA RIO AVE LTDA. Sendo assim, determino:

1. Desbloqueio imediato das contas da CONSTRUTORA RIO AVE LTDA;

2. A retificação do nome da 2a. reclamada para Rio Ave Investimentos Ltda, CNPJ 08.091.878/0001-91 e pesquisa BACENJUD;

RECIFE-PE, 4 de Maio de 2018.

/VPSC /VPSC

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura

RECIFE, 4 de Maio de 2018

ANDREA CLAUDIA DE SOUZA

Juiz (a) do Trabalho Titular

09/03/2018ano passado
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2ª Vara do Trabalho de Recife

Processo Nº RTSum-0001585-35.2016.5.06.0002

AUTOR ROMERO BANDEIRA FRAGA

ADVOGADO Carlos Augusto Gomes de Sena Filho(OAB: 31081/PE)

RÉU FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI

ADVOGADO JAMYLE INACIO GALINDO OLIVEIRA(OAB: 31144/PE)

ADVOGADO JOSE JEFFERSON DE ANDRADE VAZ(OAB: 27348/PE)

RÉU CONSTRUTORA RIO AVE LTDA.

ADVOGADO Jairo Cavalcanti de Aquino(OAB: 1623-D/PE)

ADVOGADO Claudio Coutinho Sales(OAB: 28069/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI

EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

O (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) ANDREA CLAUDIA DE SOUZA, Juiz (a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho do Recife-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica (m) CITADO (s) FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI 52291-010 - RUA POETA SOLANO TRINDADE , S/N -GUABIRABA - RECIFE - PERNAMBUCO, com endereço (s) atualmente incerto e não sabido, qualificado (s) nos autos eletrônicos em epígrafe, ação 0001585-35.2016.5.06.0002 -AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125), proposta por ROMERO BANDEIRA FRAGA em face de RÉU: FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI e outros, PARA PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO que se processa nesses

autos no prazo de 48 horas, no importe total de R$ 43.797,19, valor atualizado até 31/10/2017 e discriminado nos autos. Deverá(ão) o (s) destinatário (s) desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. Para pronunciamento nos autos eletrônicos, deverá(ão) o (s) destinatário (s) desta intimação, valendo-se dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista de RECIFE, em sistema de auto-atendimento, acessar o sistema PJE-JT, no sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam", ou diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, "www.trt6.jus.br", donde consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do certificado digital por advogado habilitado e emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma do Ato n.º 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de documentos. A petição inicial e documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu) mediante uso de certificado digital por patrono habilitado. Adverte-se que é totalmente vedada a utilização de dispositivos de armazenamento removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos computadores disponibilizados nas sedes das Varas do Trabalho. DADO E PASSADO nesta cidade de RECIFE-PE, em 9 de Março de 2018. Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido, por ordem do (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) do Trabalho acima nominado.Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

11/09/2017há 2 anos
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Vara do Trabalho de Olinda

PROC. Nº TRT - 0001585-35.2016.5.06.0002

Órgão Julgador : 4ª Turma

Relator : DESEMBARGADOR PAULO ALCÂNTARA

Recorrente : ROMERO BANDEIRA FRAGA

Recorrido : FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI, RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA., REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO

Advogados : CARLOS AUGUSTO GOMES DE SENA FILHO, JAMYLE INÁCIO GALINDO OLIVEIRA, JAIRO CAVALCANTI AQUINO, CLÁUDIO COUTINHO SALES, MARÍLIA DE OLIVEIRA CARVALHO SANTOS

Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE

EMENTA

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, instituído no processo trabalhista pela Lei 9.957/00, que acresceu novos dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas, interpostos por ROMERO BANDEIRA FRAGA, visando à reforma da sentença proferida pela 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE que julgou IMPROCEDENTE a ação proposta pelo recorrente em relação ao REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO e PARCIALMENTE

PROCEDENTE em desfavor dos demais recorridos.

Relatório dispensado, nos termos do disposto no art. 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO

Da admissibilidade.

Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram atendidos.

Da arguição de nulidade da sentença, por cerceio do direito de defesa. Da responsabilidade solidária da RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA.

Pugna o recorrente pela nulidade do decisum por cerceio do direito de defesa. Sustenta que houve indeferimento pelo magistrado da oitiva da testemunha. Diz que houve prejuízo manifesto, eis que a oitiva da testemunha esclarecia todo o período trabalhado do reclamante na Forrm nas obras da empreiteira tomadora Rio Ave Investimento. Anexou o depoimento da testemunha arrolada pela segunda reclamada, produzido nos autos da RT 0000196-

33.2017.5.06.0017, por ter sido colhido em 28 de junho de 2017, objetivando provar que trabalhou para a Construtora Rio Ave a partir do início do contrato de sub empreitada, ou seja, abril de 2015 a novembro de 2016. Pede a reabertura da instrução processual.

Na ata de audiência da Id nº 5467e4b, de fato, consignado foi o indeferimento da ouvida das testemunhas. Foram lançados os protestos pelo reclamante, inclusive em razões finais.

In casu, entendo que não houve cerceio de defesa pelo magistrado.

Explico.

O Juiz, na condução do processo, tem liberdade para dispensar provas que entenda inúteis ao deslinde da controvérsia, bem assim aquelas desnecessárias à formação do convencimento, velando pela célere solução da demanda, consoante as regras agasalhadas nos artigos 765, do diploma Consolidado, e 370 do Código de Ritos.

O princípio do livre convencimento motivado, a teor do art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, concede ao magistrado a liberdade de apreciar o conjunto probatório livremente, formando sua convicção por meio das provas, valorando -as, sem que isso implique em violação ao contraditório.

Assim, o indeferimento de provas pelo julgador que entende já dispor de elementos de convicção suficientes para o deslinde da controvérsia, por si só, não caracteriza cerceamento ao direito de defesa, mas o exercício legítimo dos seus poderes, não se verificando o cerceamento de defesa noticiado pelo reclamante.

No que diz respeito à ata de instrução, ora anexada pelo reclamante, com a justificativa de que o depoimento foi colhido em 28 de junho de 2017, impende destacar o previsto no procedimento sumaríssimo, art. 852-H da CLT:

Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente .

§ 1º Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção

da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.

§ 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Portanto, as ações submetidas ao procedimento sumaríssimo são instruídas e julgadas em audiência única, tendo, em uma única oportunidade, a realização de todos os atos processuais, homenageando o princípio da imediatidade e da concentração dos atos processuais.

Não sendo possível, no caso dos fólios, acatar a juntada de documento na condição de acervo probatório em sede de recurso ordinário. Primeiro porque o rito em questão veda a dilação de provas. Neste momento processual a prova oral não pode ser transmudada em documental. Não sendo possível aceitar agora a juntada do mencionado documento novo. De outra banda, vê-se que foi observado pelo autor a conduta preconizada no pretendido rito, qual seja, de apresentar sua testemunha que foi dispensada a oitiva pelo magistrado sentenciante. O que num primeiro momento nos levaria a entender que houve manifesto prejuízo ao autor.

Entretanto, estamos diante da rainha das provas. A confissão real do autor, pois admitiu um fato contrário ao próprio interesse e favorável à tese da parte contrária.

Veja-se o que disse o reclamante em seu depoimento (Id nº d786142):

Que prestou serviços em favor do HOSPITAL PORTUGUÊS (POR UM ANO - ATÉ OUTUBRO DE 2016), e para a CONSTRUTORA RIO AVE (DE MARÇO DE 2015 A SETEMBRO DE 2015); que prestava serviço na mesma época, tanto para o Hospital Português, como para a Rio Ave; que como o depoente era motorista, trabalhando com guindaste, trabalhava simultaneamente para o Hospital Português e para o Rio Ave; que nunca ficava prestando serviços só para um tomador, mas sempre de ambos; que no Hospital Português, a obra em que trabalhou, foi a passarela, o galpão da reciclagem, e do tratamento de água, a cobertura do CME (MATERNIADE), o EGAS MUNIZ; que recebia ordens do encarregado da FORRM, que era repassado pelo chefe da construção do Hospital Português. Nada mais disse nem lhe foi perguntado.

Somente a prova pré-constituída pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 442, I, CPC). E, no caso, ainda estamos diante da confissão real do autor, feita expressamente sobre os fatos alegados pela parte contrária, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores, consoante Súmula nº 74, II:

Súmula nº 74 do TST

CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)-Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

Rejeito a arguição de nulidade da sentença.

Alternativamente, requer que a responsabilidade solidária da Rio Ave seja abrangida no período de 6 meses, de março a setembro de 2015, como diz equivocadamente por si afirmado, e confirmado pelo titular da empresa MUCIO SILVA WALTER.

Assim decidiu a autoridade sentenciante:

"Quanto ao tempo em que o reclamante prestou serviços em favor da litisconsorte, fixo o período equivalente ao prazo de entrega constante do contrato de prestação de serviços anexado, qual seja, 90 dias, de 27/03/2015 a 25/06/2015. A justificativa de adoção desse parâmetro se explica em razão de o autor haver incorrido em contradição em seu depoimento, ao afirmar, em um momento, que prestou serviços concomitantemente para o Hospital Português e para a Rio Ave e, em outro instante, alegar que prestou serviços para o Hospital Português, por um ano, até outubro de 2016, e para a Construtora Rio Ave, de março a setembro de 2015.

Reconheço a sua responsabilidade solidária nos créditos resultantes da presente ação a partir de 27/03/2015 a 25/06/2015."

Ora, para o convencimento do juízo sobre a duração da prestação de serviços à litisconsorte, em razão do testemunho contraditório do autor, tornou-se desnecessária ao julgado outros questionamentos.

Ademais, ao contrário do que deseja nos fazer crer, o Sr. MUCIO SILVA WALTER nada disse a respeito da limitação temporal dos serviços prestados à Rio Ave apenas se referindo os moldes declinados no depoimento autora, pois assim se expressou:

(...) QUE O TRABALHO DO RECTE OCORREU EM FAVOR DOS DOIS TOMADORES, NOS MOLDES COMO DECLINADO PELO RECTE., EM SEU DEPOIMENTO. QUE O RECTE LEVAVA MATERIAL E COMO TRABALHAVA COM GUINCHO, SUBIA OS MATERIAIS, OU SEJA , TRABALHAVA DENTRO DA PRÓPRIA OBRA."

Portanto, não se desincumbiu o autor do seu ônus probatório.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso, contra o voto da Exmª. Srª. Juíza Convocada Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araújo, que lhe dava provimento parcial para que a RIO AVE assumisse a responsabilidade de todo o período, objeto da ação.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Raulino Maracajá, do Exmº. Sr. Desembargador Paulo Alcântara (Relator) e da Exmª. Srª. Juíza Convocada Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araújo, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 06 de setembro de 2017.

Paulo César Martins Rabelo

Secretário da 4ª Turma

Assinatura

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Vara do Trabalho de Olinda

PROC. Nº TRT - 0001585-35.2016.5.06.0002

Órgão Julgador : 4ª Turma

Relator : DESEMBARGADOR PAULO ALCÂNTARA

Recorrente : ROMERO BANDEIRA FRAGA

Recorrido : FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI, RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA., REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO

Advogados : CARLOS AUGUSTO GOMES DE SENA FILHO, JAMYLE INÁCIO GALINDO OLIVEIRA, JAIRO CAVALCANTI AQUINO, CLÁUDIO COUTINHO SALES, MARÍLIA DE OLIVEIRA CARVALHO SANTOS

Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE

EMENTA EMENTA

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, instituído no processo trabalhista pela Lei 9.957/00, que acresceu novos dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas, interpostos por ROMERO BANDEIRA FRAGA, visando à reforma da sentença proferida pela 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE que julgou IMPROCEDENTE a ação proposta pelo recorrente em relação ao REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO e PARCIALMENTE PROCEDENTE em desfavor dos demais recorridos.

Relatório dispensado, nos termos do disposto no art. 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

Da admissibilidade.

Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram atendidos.

Da arguição de nulidade da sentença, por cerceio do direito de defesa. Da responsabilidade solidária da RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA.

Pugna o recorrente pela nulidade do decisum por cerceio do direito de defesa. Sustenta que houve indeferimento pelo magistrado da oitiva da testemunha. Diz que houve prejuízo manifesto, eis que a oitiva da testemunha esclarecia todo o período trabalhado do reclamante na Forrm nas obras da empreiteira tomadora Rio Ave Investimento. Anexou o depoimento da testemunha arrolada pela segunda reclamada, produzido nos autos da RT 0000196-

33.2017.5.06.0017, por ter sido colhido em 28 de junho de 2017, objetivando provar que trabalhou para a Construtora Rio Ave a partir do início do contrato de sub empreitada, ou seja, abril de 2015 a novembro de 2016. Pede a reabertura da instrução processual.

Na ata de audiência da Id nº 5467e4b, de fato, consignado foi o indeferimento da ouvida das testemunhas. Foram lançados os protestos pelo reclamante, inclusive em razões finais.

In casu, entendo que não houve cerceio de defesa pelo magistrado.

Explico.

O Juiz, na condução do processo, tem liberdade para dispensar provas que entenda inúteis ao deslinde da controvérsia, bem assim aquelas desnecessárias à formação do convencimento, velando pela célere solução da demanda, consoante as regras agasalhadas nos artigos 765, do diploma Consolidado, e 370 do Código de Ritos.

O princípio do livre convencimento motivado, a teor do art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, concede ao magistrado a liberdade de apreciar o conjunto probatório livremente, formando sua convicção por meio das provas, valorando -as, sem que isso implique em violação ao contraditório.

Assim, o indeferimento de provas pelo julgador que entende já dispor de elementos de convicção suficientes para o deslinde da controvérsia, por si só, não caracteriza cerceamento ao direito de defesa, mas o exercício legítimo dos seus poderes, não se verificando o cerceamento de defesa noticiado pelo reclamante.

No que diz respeito à ata de instrução, ora anexada pelo reclamante, com a justificativa de que o depoimento foi colhido em 28 de junho de 2017, impende destacar o previsto no procedimento sumaríssimo, art. 852-H da CLT:

Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente

§ 1º Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.

§ 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Portanto, as ações submetidas ao procedimento sumaríssimo são instruídas e julgadas em audiência única, tendo, em uma única oportunidade, a realização de todos os atos processuais, homenageando o princípio da imediatidade e da concentração dos atos processuais.

Não sendo possível, no caso dos fólios, acatar a juntada de documento na condição de acervo probatório em sede de recurso ordinário. Primeiro porque o rito em questão veda a dilação de provas. Neste momento processual a prova oral não pode ser transmudada em documental. Não sendo possível aceitar agora a juntada do mencionado documento novo. De outra banda, vê-se que foi observado pelo autor a conduta preconizada no pretendido rito, qual seja, de apresentar sua testemunha que foi dispensada a oitiva pelo magistrado sentenciante. O que num primeiro momento nos levaria a entender que houve manifesto prejuízo ao autor.

Entretanto, estamos diante da rainha das provas. A confissão real do autor, pois admitiu um fato contrário ao próprio interesse e favorável à tese da parte contrária.

Veja-se o que disse o reclamante em seu depoimento (Id nº d786142):

Que prestou serviços em favor do HOSPITAL PORTUGUÊS (POR UM ANO - ATÉ OUTUBRO DE 2016), e para a CONSTRUTORA RIO AVE (DE MARÇO DE 2015 A SETEMBRO DE 2015); que prestava serviço na mesma época, tanto para o Hospital Português, como para a Rio Ave; que como o depoente era motorista, trabalhando com guindaste, trabalhava simultaneamente para o Hospital Português e para o Rio Ave; que nunca ficava prestando serviços só para um tomador, mas sempre de ambos; que no Hospital Português, a obra em que trabalhou, foi a passarela, o galpão da reciclagem, e do tratamento de água, a cobertura do CME (MATERNIADE), o EGAS MUNIZ; que recebia ordens do encarregado da FORRM, que era repassado pelo chefe da . construção do Hospital Português. Nada mais disse nem lhe foi

perguntado.

Somente a prova pré-constituída pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 442, I, CPC). E, no caso, ainda estamos diante da confissão real do autor, feita expressamente sobre os fatos alegados pela parte contrária, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores, consoante Súmula nº 74, II:

Súmula nº 74 do TST

CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)-Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

Rejeito a arguição de nulidade da sentença.

Alternativamente, requer que a responsabilidade solidária da Rio Ave seja abrangida no período de 6 meses, de março a

setembro de 2015, como diz equivocadamente por si afirmado, e confirmado pelo titular da empresa MUCIO SILVA WALTER.

Assim decidiu a autoridade sentenciante:

"Quanto ao tempo em que o reclamante prestou serviços em favor da litisconsorte, fixo o período equivalente ao prazo de entrega constante do contrato de prestação de serviços anexado, qual seja, 90 dias, de 27/03/2015 a 25/06/2015. A justificativa de adoção desse parâmetro se explica em razão de o autor haver incorrido em contradição em seu depoimento, ao afirmar, em um momento, que prestou serviços concomitantemente para o Hospital Português e para a Rio Ave e, em outro instante, alegar que prestou serviços para o Hospital Português, por um ano, até outubro de 2016, e para a Construtora Rio Ave, de março a setembro de 2015.

Reconheço a sua responsabilidade solidária nos créditos resultantes da presente ação a partir de 27/03/2015 a 25/06/2015."

Ora, para o convencimento do juízo sobre a duração da prestação de serviços à litisconsorte, em razão do testemunho contraditório do autor, tornou-se desnecessária ao julgado outros questionamentos.

Ademais, ao contrário do que deseja nos fazer crer, o Sr. MUCIO SILVA WALTER nada disse a respeito da limitação temporal dos serviços prestados à Rio Ave apenas se referindo os moldes declinados no depoimento autora, pois assim se expressou:

(...) QUE O TRABALHO DO RECTE OCORREU EM FAVOR DOS DOIS TOMADORES, NOS MOLDES COMO DECLINADO PELO RECTE., EM SEU DEPOIMENTO. QUE O RECTE LEVAVA MATERIAL E COMO TRABALHAVA COM GUINCHO, SUBIA OS MATERIAIS, OU SEJA , TRABALHAVA DENTRO DA PRÓPRIA OBRA."

Portanto, não se desincumbiu o autor do seu ônus probatório.

MÉRITO MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso, contra o voto da Exmª. Srª. Juíza Convocada Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araújo, que lhe dava provimento parcial para que a RIO AVE assumisse a responsabilidade de todo o período, objeto da ação.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Raulino Maracajá, do Exmº. Sr. Desembargador Paulo Alcântara (Relator) e da Exmª. Srª. Juíza Convocada Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araújo, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 06 de setembro de 2017.

Paulo César Martins Rabelo

Secretário da 4ª Turma

Assinatura

Ir para página do andamento

Vara do Trabalho de Olinda

PROC. Nº TRT - 0001585-35.2016.5.06.0002

Órgão Julgador : 4ª Turma

Relator : DESEMBARGADOR PAULO ALCÂNTARA

Recorrente : ROMERO BANDEIRA FRAGA

Recorrido : FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI, RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA., REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO

Advogados : CARLOS AUGUSTO GOMES DE SENA FILHO, JAMYLE INÁCIO GALINDO OLIVEIRA, JAIRO CAVALCANTI AQUINO, CLÁUDIO COUTINHO SALES, MARÍLIA DE OLIVEIRA CARVALHO SANTOS

Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE

EMENTA

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, instituído no processo trabalhista pela Lei 9.957/00, que acresceu novos dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas, interpostos por ROMERO BANDEIRA FRAGA, visando à reforma da sentença proferida pela 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE que julgou IMPROCEDENTE a ação proposta pelo recorrente em relação ao REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO e PARCIALMENTE PROCEDENTE em desfavor dos demais recorridos.

Relatório dispensado, nos termos do disposto no art. 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

RELATÓRIO RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO

Da admissibilidade.

Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram atendidos.

Da arguição de nulidade da sentença, por cerceio do direito de defesa. Da responsabilidade solidária da RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA.

Pugna o recorrente pela nulidade do decisum por cerceio do direito de defesa. Sustenta que houve indeferimento pelo magistrado da oitiva da testemunha. Diz que houve prejuízo manifesto, eis que a oitiva da testemunha esclarecia todo o período trabalhado do reclamante na Forrm nas obras da empreiteira tomadora Rio Ave Investimento. Anexou o depoimento da testemunha arrolada pela segunda reclamada, produzido nos autos da RT 0000196-

33.2017.5.06.0017, por ter sido colhido em 28 de junho de 2017, objetivando provar que trabalhou para a Construtora Rio Ave a partir do início do contrato de sub empreitada, ou seja, abril de 2015 a novembro de 2016. Pede a reabertura da instrução processual.

Na ata de audiência da Id nº 5467e4b, de fato, consignado foi o indeferimento da ouvida das testemunhas. Foram lançados os protestos pelo reclamante, inclusive em razões finais.

In casu, entendo que não houve cerceio de defesa pelo magistrado.

Explico.

O Juiz, na condução do processo, tem liberdade para dispensar provas que entenda inúteis ao deslinde da controvérsia, bem assim aquelas desnecessárias à formação do convencimento, velando pela célere solução da demanda, consoante as regras agasalhadas nos artigos 765, do diploma Consolidado, e 370 do Código de Ritos.

O princípio do livre convencimento motivado, a teor do art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, concede ao magistrado a liberdade de apreciar o conjunto probatório livremente, formando sua convicção por meio das provas, valorando -as, sem que isso implique em violação ao contraditório.

Assim, o indeferimento de provas pelo julgador que entende já dispor de elementos de convicção suficientes para o deslinde da controvérsia, por si só, não caracteriza cerceamento ao direito de defesa, mas o exercício legítimo dos seus poderes, não se verificando o cerceamento de defesa noticiado pelo reclamante.

No que diz respeito à ata de instrução, ora anexada pelo reclamante, com a justificativa de que o depoimento foi colhido em 28 de junho de 2017, impende destacar o previsto no procedimento sumaríssimo, art. 852-H da CLT:

Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente

§ 1º Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.

§ 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Portanto, as ações submetidas ao procedimento sumaríssimo são instruídas e julgadas em audiência única, tendo, em uma única oportunidade, a realização de todos os atos processuais, homenageando o princípio da imediatidade e da concentração dos atos processuais.

Não sendo possível, no caso dos fólios, acatar a juntada de documento na condição de acervo probatório em sede de recurso ordinário. Primeiro porque o rito em questão veda a dilação de provas. Neste momento processual a prova oral não pode ser

transmudada em documental. Não sendo possível aceitar agora a juntada do mencionado documento novo. De outra banda, vê-se que foi observado pelo autor a conduta preconizada no pretendido rito, qual seja, de apresentar sua testemunha que foi dispensada a oitiva pelo magistrado sentenciante. O que num primeiro momento nos levaria a entender que houve manifesto prejuízo ao autor.

Entretanto, estamos diante da rainha das provas. A confissão real do autor, pois admitiu um fato contrário ao próprio interesse e favorável à tese da parte contrária.

Veja-se o que disse o reclamante em seu depoimento (Id nº d786142):

Que prestou serviços em favor do HOSPITAL PORTUGUÊS (POR UM ANO - ATÉ OUTUBRO DE 2016), e para a CONSTRUTORA RIO AVE (DE MARÇO DE 2015 A SETEMBRO DE 2015); que prestava serviço na mesma época, tanto para o Hospital Português, como para a Rio Ave; que como o depoente era motorista, trabalhando com guindaste, trabalhava simultaneamente para o Hospital Português e para o Rio Ave; que nunca ficava prestando serviços só para um tomador, mas sempre de ambos; que no Hospital Português, a obra em que trabalhou, foi a passarela, o galpão da reciclagem, e do tratamento de água, a cobertura do CME (MATERNIADE), o EGAS MUNIZ; que recebia ordens do encarregado da FORRM, que era repassado pelo chefe da . construção do Hospital Português. Nada mais disse nem lhe foi

perguntado.

Somente a prova pré-constituída pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 442, I, CPC). E, no caso, ainda estamos diante da confissão real do autor, feita expressamente sobre os fatos alegados pela parte contrária, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores, consoante Súmula nº 74, II:

Súmula nº 74 do TST

CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)-Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

Rejeito a arguição de nulidade da sentença.

Alternativamente, requer que a responsabilidade solidária da Rio Ave seja abrangida no período de 6 meses, de março a setembro de 2015, como diz equivocadamente por si afirmado, e confirmado pelo titular da empresa MUCIO SILVA WALTER.

Assim decidiu a autoridade sentenciante:

"Quanto ao tempo em que o reclamante prestou serviços em favor da litisconsorte, fixo o período equivalente ao prazo de entrega constante do contrato de prestação de serviços anexado, qual seja, 90 dias, de 27/03/2015 a 25/06/2015. A justificativa de adoção desse parâmetro se explica em razão de o autor haver incorrido em contradição em seu depoimento, ao afirmar, em um momento, que prestou serviços concomitantemente para o Hospital Português e para a Rio Ave e, em outro instante, alegar que prestou serviços para o Hospital Português, por um ano, até outubro de 2016, e para a Construtora Rio Ave, de março a setembro de 2015.

Reconheço a sua responsabilidade solidária nos créditos resultantes da presente ação a partir de 27/03/2015 a 25/06/2015."

Ora, para o convencimento do juízo sobre a duração da prestação de serviços à litisconsorte, em razão do testemunho contraditório do autor, tornou-se desnecessária ao julgado outros questionamentos.

Ademais, ao contrário do que deseja nos fazer crer, o Sr. MUCIO SILVA WALTER nada disse a respeito da limitação temporal dos serviços prestados à Rio Ave apenas se referindo os moldes declinados no depoimento autora, pois assim se expressou:

(...) QUE O TRABALHO DO RECTE OCORREU EM FAVOR DOS DOIS TOMADORES, NOS MOLDES COMO DECLINADO PELO RECTE., EM SEU DEPOIMENTO. QUE O RECTE LEVAVA MATERIAL E COMO TRABALHAVA COM GUINCHO, SUBIA OS MATERIAL E COMO TRABALHAVA COM GUINCHO, SUBIA OS MATERIAIS, OU SEJA , TRABALHAVA DENTRO DA PRÓPRIA OBRA."

Portanto, não se desincumbiu o autor do seu ônus probatório.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso, contra o voto da Exmª. Srª. Juíza Convocada Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araújo, que lhe dava provimento parcial para que a RIO AVE assumisse a responsabilidade de todo o período, objeto da ação.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Raulino Maracajá, do Exmº. Sr. Desembargador Paulo Alcântara (Relator) e da Exmª. Srª. Juíza Convocada Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araújo, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 06 de setembro de 2017.

Paulo César Martins Rabelo

Secretário da 4ª Turma

Assinatura

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Vara do Trabalho de Olinda

PROC. Nº TRT - 0001585-35.2016.5.06.0002

Órgão Julgador : 4ª Turma

Relator : DESEMBARGADOR PAULO ALCÂNTARA

Recorrente : ROMERO BANDEIRA FRAGA

Recorrido : FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI, RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA., REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO

Advogados : CARLOS AUGUSTO GOMES DE SENA FILHO, JAMYLE INÁCIO GALINDO OLIVEIRA, JAIRO CAVALCANTI AQUINO, CLÁUDIO COUTINHO SALES, MARÍLIA DE OLIVEIRA CARVALHO SANTOS

Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE

EMENTA

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, instituído no processo trabalhista pela Lei 9.957/00, que acresceu novos dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas, interpostos por ROMERO BANDEIRA FRAGA, visando à reforma da sentença proferida pela 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE que julgou IMPROCEDENTE a ação proposta pelo recorrente em relação ao REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO e PARCIALMENTE PROCEDENTE em desfavor dos demais recorridos.

Relatório dispensado, nos termos do disposto no art. 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO

Da admissibilidade.

Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram atendidos.

Da arguição de nulidade da sentença, por cerceio do direito de defesa. Da responsabilidade solidária da RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA.

Pugna o recorrente pela nulidade do decisum por cerceio do direito

de defesa. Sustenta que houve indeferimento pelo magistrado da oitiva da testemunha. Diz que houve prejuízo manifesto, eis que a oitiva da testemunha esclarecia todo o período trabalhado do reclamante na Forrm nas obras da empreiteira tomadora Rio Ave Investimento. Anexou o depoimento da testemunha arrolada pela segunda reclamada, produzido nos autos da RT 0000196-

33.2017.5.06.0017, por ter sido colhido em 28 de junho de 2017, objetivando provar que trabalhou para a Construtora Rio Ave a partir do início do contrato de sub empreitada, ou seja, abril de 2015 a novembro de 2016. Pede a reabertura da instrução processual.

Na ata de audiência da Id nº 5467e4b, de fato, consignado foi o indeferimento da ouvida das testemunhas. Foram lançados os protestos pelo reclamante, inclusive em razões finais.

In casu, entendo que não houve cerceio de defesa pelo magistrado.

Explico.

O Juiz, na condução do processo, tem liberdade para dispensar provas que entenda inúteis ao deslinde da controvérsia, bem assim aquelas desnecessárias à formação do convencimento, velando pela célere solução da demanda, consoante as regras agasalhadas nos artigos 765, do diploma Consolidado, e 370 do Código de Ritos.

O princípio do livre convencimento motivado, a teor do art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, concede ao magistrado a liberdade de apreciar o conjunto probatório livremente, formando sua convicção por meio das provas, valorando -as, sem que isso implique em violação ao contraditório.

Assim, o indeferimento de provas pelo julgador que entende já dispor de elementos de convicção suficientes para o deslinde da controvérsia, por si só, não caracteriza cerceamento ao direito de defesa, mas o exercício legítimo dos seus poderes, não se verificando o cerceamento de defesa noticiado pelo reclamante.

No que diz respeito à ata de instrução, ora anexada pelo reclamante, com a justificativa de que o depoimento foi colhido em 28 de junho de 2017, impende destacar o previsto no procedimento sumaríssimo, art. 852-H da CLT:

Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente

§ 1º Sobre os documentos apresentados por uma das partes

manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.

§ 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Portanto, as ações submetidas ao procedimento sumaríssimo são instruídas e julgadas em audiência única, tendo, em uma única oportunidade, a realização de todos os atos processuais, homenageando o princípio da imediatidade e da concentração dos atos processuais.

Não sendo possível, no caso dos fólios, acatar a juntada de documento na condição de acervo probatório em sede de recurso ordinário. Primeiro porque o rito em questão veda a dilação de provas. Neste momento processual a prova oral não pode ser transmudada em documental. Não sendo possível aceitar agora a juntada do mencionado documento novo. De outra banda, vê-se que foi observado pelo autor a conduta preconizada no pretendido rito, qual seja, de apresentar sua testemunha que foi dispensada a oitiva pelo magistrado sentenciante. O que num primeiro momento nos levaria a entender que houve manifesto prejuízo ao autor.

Entretanto, estamos diante da rainha das provas. A confissão real do autor, pois admitiu um fato contrário ao próprio interesse e favorável à tese da parte contrária.

Veja-se o que disse o reclamante em seu depoimento (Id nº d786142):

Que prestou serviços em favor do HOSPITAL PORTUGUÊS (POR UM ANO - ATÉ OUTUBRO DE 2016), e para a CONSTRUTORA RIO AVE (DE MARÇO DE 2015 A SETEMBRO DE 2015); que prestava serviço na mesma época, tanto para o Hospital Português, como para a Rio Ave; que como o depoente era motorista, trabalhando com guindaste, trabalhava simultaneamente para o Hospital Português e para o Rio Ave; que nunca ficava prestando serviços só para um tomador, mas sempre de ambos; que no Hospital Português, a obra em que trabalhou, foi a passarela, o galpão da reciclagem, e do tratamento de água, a cobertura do CME (MATERNIADE), o EGAS MUNIZ; que recebia ordens do encarregado da FORRM, que era repassado pelo chefe da . construção do Hospital Português. Nada mais disse nem lhe foi

perguntado.

Somente a prova pré-constituída pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 442, I, CPC). E, no caso, ainda estamos diante da confissão real do autor, feita expressamente sobre os fatos alegados pela parte contrária, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores, consoante Súmula nº 74, II:

Súmula nº 74 do TST

CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)-Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

Rejeito a arguição de nulidade da sentença.

Alternativamente, requer que a responsabilidade solidária da Rio Ave seja abrangida no período de 6 meses, de março a setembro de 2015, como diz equivocadamente por si afirmado, e confirmado pelo titular da empresa MUCIO SILVA WALTER.

Assim decidiu a autoridade sentenciante:

"Quanto ao tempo em que o reclamante prestou serviços em favor da litisconsorte, fixo o período equivalente ao prazo de entrega constante do contrato de prestação de serviços anexado, qual seja, 90 dias, de 27/03/2015 a 25/06/2015. A justificativa de adoção desse parâmetro se explica em razão de o autor haver incorrido em contradição em seu depoimento, ao afirmar, em um momento, que prestou serviços concomitantemente para o Hospital Português e para a Rio Ave e, em outro instante, alegar que prestou serviços para o Hospital Português, por um ano, até outubro de 2016, e para a Construtora Rio Ave, de março a setembro de 2015.

Reconheço a sua responsabilidade solidária nos créditos resultantes da presente ação a partir de 27/03/2015 a 25/06/2015."

Ora, para o convencimento do juízo sobre a duração da prestação de serviços à litisconsorte, em razão do testemunho contraditório do autor, tornou-se desnecessária ao julgado outros questionamentos.

Ademais, ao contrário do que deseja nos fazer crer, o Sr. MUCIO SILVA WALTER nada disse a respeito da limitação temporal dos serviços prestados à Rio Ave apenas se referindo os moldes declinados no depoimento autora, pois assim se expressou:

(...) QUE O TRABALHO DO RECTE OCORREU EM FAVOR DOS DOIS TOMADORES, NOS MOLDES COMO DECLINADO PELO RECTE., EM SEU DEPOIMENTO. QUE O RECTE LEVAVA MATERIAL E COMO TRABALHAVA COM GUINCHO, SUBIA OS MATERIAIS, OU SEJA , TRABALHAVA DENTRO DA PRÓPRIA OBRA."

Portanto, não se desincumbiu o autor do seu ônus probatório.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso, contra o voto da Exmª. Srª. Juíza Convocada Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araújo, que lhe dava provimento parcial para que a RIO AVE assumisse a responsabilidade de todo o período, objeto da ação.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Raulino Maracajá, do Exmº. Sr. Desembargador Paulo Alcântara (Relator) e da Exmª. Srª. Juíza Convocada Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araújo, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 06 de setembro de 2017.

Paulo César Martins Rabelo

Secretário da 4ª Turma

Assinatura

28/08/2017há 2 anos
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Secretaria da 4ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Quarta Turma do dia 06/09/2017 às 09:00

10/07/2017há 2 anos
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2ª Vara do Trabalho de Recife

Processo Nº RTSum-0001585-35.2016.5.06.0002

AUTOR ROMERO BANDEIRA FRAGA

ADVOGADO Carlos Augusto Gomes de Sena Filho(OAB: 31081/PE)

RÉU REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO

ADVOGADO MARILIA DE OLIVEIRA CARVALHO SANTOS(OAB: 35023/PE)

RÉU CONSTRUTORA RIO AVE LTDA.

ADVOGADO Jairo Cavalcanti de Aquino(OAB: 1623-D/PE)

ADVOGADO Claudio Coutinho Sales(OAB: 28069/PE)

RÉU FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI

ADVOGADO JAMYLE INACIO GALINDO OLIVEIRA(OAB: 31144/PE)

ADVOGADO JOSE JEFFERSON DE ANDRADE VAZ(OAB: 27348/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSTRUTORA RIO AVE LTDA.

- FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI - REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM

PERNAMBUCO

PODER

JUDICIÁRIO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

2ª Vara do Trabalho do Recife-PE

AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 4631, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-004, Telefone: (81)

34547902

Atendimento ao público das 7 às 13 horas.

PROCESSO nº 0001585-35.2016.5.06.0002

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) AUTOR: ROMERO BANDEIRA FRAGA RÉU : FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS

EIRELI e outros (2)

DECISÃO

Vistos etc.

O reclamante apresentou recurso ordinário.

Trata-se de recurso tempestivo.

A representação processual está regularmente demonstrada. Preparo desnecessário.

Admito, pois, o (s) recurso (s) ordinário (s), porquanto atendidos os requisitos objetivos e subjetivos.

Notifique (m)-se o (s) recorrido (s) para, querendo, contrarrazoar (em) o (s) referido (s) recurso (s), no prazo legal.

Após o decurso do prazo para contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Sexto Regional, independentemente de novo despacho.

RECIFE-PE, 3 de Julho de 2017.

/lmca

A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) do Trabalho abaixo identificado (a).

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

RECIFE, 4 de Julho de 2017

ANDREA CLAUDIA DE SOUZA

Juiz (a) do Trabalho Titular

22/06/2017há 2 anos
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2ª Vara do Trabalho de Recife

Processo Nº RTSum-0001585-35.2016.5.06.0002

AUTOR ROMERO BANDEIRA FRAGA

ADVOGADO Carlos Augusto Gomes de Sena Filho(OAB: 31081/PE)

RÉU REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO

ADVOGADO MARILIA DE OLIVEIRA CARVALHO SANTOS(OAB: 35023/PE)

RÉU CONSTRUTORA RIO AVE LTDA.

ADVOGADO Jairo Cavalcanti de Aquino(OAB: 1623-D/PE)

ADVOGADO Claudio Coutinho Sales(OAB: 28069/PE)

RÉU FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI

ADVOGADO JAMYLE INACIO GALINDO OLIVEIRA(OAB: 31144/PE)

ADVOGADO JOSE JEFFERSON DE ANDRADE VAZ(OAB: 27348/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSTRUTORA RIO AVE LTDA.

- FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI - REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO

- ROMERO BANDEIRA FRAGA

PODER

JUDICIÁRIO

SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Processo 0001585-35.2016.5.06.0002

ROMERO BANDEIRA FRAGA RECLAMANTE

CONSTRUTORA RIO AVE LTDA E OUTROS RECLAMADA

Ausentes às partes.

Vistos, etc...

I - RELATÓRIO

Embargos Declaratórios interpostos tempestivamente por CONSTRUTORA RIO AVE LTDA contra o decisum de id. 229c614, pelos fatos e fundamentos contidos na peça de id. 6677410, respectivamente.

Desnecessário o preparo, os autos foram protocolados para julgamento.

É o relatório.

DECIDE-SE.

II - FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS

Omissão, contradição, obscuridade e correção de erros materiais são as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (art. 1.022 do novo CPC), assim como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A). Alega o embargante que houve obscuridade no r. decisum, vez que a conta de liquidação que integra o julgado não delimitou os valores

de responsabilidade da embargante.

Compulsando os autos, verifica-se que, na verdade, houve omissão da Contadoria, no que se refere à limitação dos valores de responsabilidade da embargante, qual seja período de 27/03/2015 a 25/06/2015.

Sendo assim, merece reforma os cálculos de liquidação que integraram a sentença monocrática proferida nos autos, nos parâmetros acima fundamentados.

Argumenta também à embargante, que houve omissão do julgado, no que tange a análise da tese de defesa que alega a compensação de jornada autorizada por Convenção Coletiva.

Razão não assiste à embargante.

No caso em apreço, não houve qualquer omissão no julgado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC.

Registre-se que sentença se pronunciou sobre a tese indicada pela reclamada, quando disse in verbis: "Diversamente do alegado pela reclamada, na contestação (Id. 3d42767), não se verifica nos autos a juntada dos controles de jornada do reclamante, a elidir o horário de trabalho aduzido da inicial (Id. 5bd06a4)."

Em verdade, busca a Embargante a reforma da sentença, o que somente deve ser postulado mediante a interposição do recurso cabível, já que os embargos declaratórios não se prestam para tal finalidade.

Ante o exposto, não acolho os presentes embargos, neste particular.

II - CONCLUSÃO

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos apresentados por CONSTRUTORA RIO AVE LTDA, à luz da fundamentação supra, integrante deste decisum.

Os cálculos, em anexo, já foram alterados e passam a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivessem transcritos. Dê-se ciência às partes.

Recife, 20 de junho de 2017.

Andréa Claudia de Souza

Juíza Titular

A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) do Trabalho abaixo identificado (a).

/ddl

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves

Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

RECIFE, 21 de Junho de 2017

ANDREA CLAUDIA DE SOUZA

Juiz (a) do Trabalho Titular

24/05/2017há 2 anos
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2ª Vara do Trabalho de Recife

Processo Nº RTSum-0001585-35.2016.5.06.0002

AUTOR ROMERO BANDEIRA FRAGA

ADVOGADO Carlos Augusto Gomes de Sena Filho(OAB: 31081/PE)

RÉU REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO

ADVOGADO MARILIA DE OLIVEIRA CARVALHO SANTOS(OAB: 35023/PE)

RÉU CONSTRUTORA RIO AVE LTDA.

ADVOGADO Jairo Cavalcanti de Aquino(OAB: 1623-D/PE)

RÉU FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI

ADVOGADO JAMYLE INACIO GALINDO OLIVEIRA(OAB: 31144/PE)

ADVOGADO JOSE JEFFERSON DE ANDRADE VAZ(OAB: 27348/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA RIO AVE LTDA.

- FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI - REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO

- ROMERO BANDEIRA FRAGA

PODER

JUDICIÁRIO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

2ª Vara do Trabalho do Recife-PE

AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 4631,

IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-004, Telefone: (81)

34547902

Atendimento ao público das 8 às 14 horas. PROCESSO Nº 0001585-35.2016.5.06.0002 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) SENTENÇA

ROMERO BANDEIRA FRAGA RECLAMANTE

FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI, CONSTRUTORA RIO AVE LTDA E REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO RECLAMADA

Vistos, etc...

I - RELATÓRIO

ROMERO BANDEIRA FRAGA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente reclamação (Id 293f026) em face de FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI, CONSTRUTORA RIO AVE LTDA E REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO, postulando a condenação solidária destes nos títulos elencados e pelos fundamentos expendidos.

Verifica-se, a teor da decisão de Id. 921b76d, que o processo n.º

0001587-05.2016.5.06.0002 foi distribuído por dependência a esta 2

ª Vara do Trabalho do Recife, em virtude de conexão.

Nos moldes da decisão de Id. ac19ee5, foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, em relação à expedição de alvarás para levantamento dos depósitos do FGTS e para habilitação ao seguro-desemprego.

Recusada a primeira proposta de conciliação.

Os reclamados apresentaram defesas escritas.

Alçada fixada na inicial.

Produzida prova documental.

O reclamante apresentou nova petição (Id. 2cddbbf) requerendo a expedição de alvará para liberação do saldo do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, porquanto incontroversa sua dispensa sem justa causa, conforme confissão da primeira reclamada em contestação.

Na sessão de audiência designada, o autor apresentou impugnação ao documento denominado "resumo dos relatórios administrativos", entendendo inaplicável ao presente feito. Foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e os prepostos do reclamado prestaram declarações, havendo sido dispensados os depoimentos pessoais dos reclamados, consignados os protestos do patrono do reclamante.

Sem necessidade de outras provas, a instrução foi encerrada.

Razões finais remissivas pelas partes, com renovação de protestos. Sem êxito a segunda proposta conciliatória.

É o relatório.

DECIDE-SE.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA RETIFICAÇÃO DO NOME DA SEGUNDA RECLAMADA

Determina-se a retificação do nome da segunda reclamada para RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA. Providências pela Secretaria.

II.2 - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ARGUIDA PELO TERCEIRO DEMANDADO (HOSPITAL PORTUGUÊS) Sem razão o reclamado. A legitimidade passiva ad causam, no processo do trabalho, decorre não apenas da condição de empregador, mas da titularidade do direito de resistência da pretensão deduzida em juízo. A parte demandada pode figurar na relação processual em face de sua responsabilidade patrimonial apenas, que pode ser única, primária, solidária ou subsidiária, independentemente da configuração do vínculo empregatício com o demandante.

Nesta peça, o reclamante pugna pelo reconhecimento da responsabilidade solidária das demandadas. Informa que foi contratado pela primeira reclamada, a subempreiteira FORRM, para prestar serviços em favor da segunda, a empreiteira RIO AVE, serviços que lhe eram próprios (atividades fins) para o terceiro reclamado, HOSPITAL PORTUGUÊS, em sua própria sede; postula direitos previstos na legislação obreira. Este, portanto, tem legitimidade para vir a juízo e se defender. Neste sentir, somente com a incursão no mérito da causa é que poderá ser analisada a presença dos requisitos autorizadores da responsabilidade pretendida.

Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad

causamsuscitada pelo reclamado.

II.3 - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA SUSCITADA PELA RECLAMADA RIO AVE A reclamada Rio Ave afirma que o reclamante não especificou o período em que lhe prestara serviços, desrespeitando os termos do art. 840 da CLT, porquanto não expôs a contento os fatos da reclamação, representando, assim, óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual o feito deve ser

extinto sem resolução do mérito devido à inépcia da inicial.

Rejeita-se a preliminar de inépcia suscitada.

Inexiste o vício apontado na contestação, preenchendo a exordial os requisitos exigidos pelo artigo 840, § 2º, da CLT, que disciplina matéria. In casu, a peça vestibular se revela absolutamente regular, não havendo qualquer prejuízo ao direito de defesa do demandado. Completamente sem respaldo, pois, a respectiva tese contida na peça contestatória.

II.4 - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA SUSCITADA PELA RECLAMADA FORRM A reclamada FORRM argui a inépcia da inicial, sob o argumento de que os pedidos do reclamante não são certos nem determinados, violando o disposto no art. 852-B, I da CLT.

O art. 852-B, I da CLT exige que os pedidos formulados nos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo sejam certos e determinados, com a indicação do valor respectivo. In casu, os pedidos constantes da inicial são certos e determinados, uma vez que o reclamante indicou os valores cabíveis, que são compatíveis com a pretensão, preenchendo os requisitos descritos.

Preliminar que se rejeita.

II.5 - DA RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA

Inicialmente, cabe registrar que, de acordo com o conjunto probatório dos autos, o reclamante era empregado da primeira reclamada (FORRM), conforme anotação em sua CTPS (Id. 93a08be) e prestou serviços tanto para a segunda quanto para a terceira reclamadas, conforme contratos de prestação de serviços de Id e9462eb; 4e1a95a). Não procede, pelo menos a partir das provas anexadas, a alegação do reclamante de que fora contratado pela FORMM (subempreiteira) para prestar serviços em favor da Construtora Rio Ave (empreiteira principal) para o Hospital Português.

II.5.1. - Requer a litisconsorte RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA o reconhecimento de que não tem qualquer responsabilidade em relação aos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Defende que não é o caso de subempreitada. Também nega que o reclamante lhe tenha prestado qualquer serviço.

Pela análise do que foi pactuado entre os litisconsortes passivos (ID. e9462eb), constata-se que o serviço é daqueles que podem ser considerados subempreitada.

A responsabilidade do empreiteiro principal existe e está contida na CLT, mais especificamente no artigo 455 do mencionado diploma legal, verbis:

Art. 455. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro . (sem grifos no original)

Parágrafo único. Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.

Como visto, há previsão legal para a responsabilidade solidária do empreiteiro principal, condição na qual se insere a litisconsorte (ID. e9462eb).

Embora a Rio Ave negue que o reclamante tenha trabalhado na obra por ela contratada, uma vez evidenciado que houve contrato de prestação de serviço entre as litisconsortes, era incumbência da parte demandada apresentar a lista de empregados na obra. Assim não agiu. Disso decorre a presunção de que o autor laborou na obra.

Quanto ao tempo em que o reclamante prestou serviços em favor da litisconsorte, fixo o período equivalente ao prazo de entrega constante do contrato de prestação de serviços anexado, qual seja, 90 dias, de 27/03/2015 a 25/06/2015. A justificativa de adoção desse parâmetro se explica em razão de o autor haver incorrido em contradição em seu depoimento, ao afirmar, em um momento, que prestou serviços concomitantemente para o Hospital Português e para a Rio Ave e, em outro instante, alegar que prestou serviços para o Hospital Português, por um ano, até outubro de 2016, e para a Construtora Rio Ave, de março a setembro de 2015.

Reconheço a sua responsabilidade solidária nos créditos resultantes da presente ação a partir de 27/03/2015 a 25/06/2015. II.5.2 - Já em relação ao Hospital Português, nenhuma responsabilidade há de ser-lhe imputada sobre os créditos devidos ao reclamante, pois trata-se de caso de aplicação da OJ-191 da SDI -1 do TST.

Conforme contrato de prestação de serviços celebrado, em 10/05/2016, entre Hospital Português e FORRM (Id. 4e1a95a), foi pactuado o fornecimento pela FORRM ao dono da obra, Hospital Português, de materiais e mão-de-obra para adequação da passarela existente no Edf. Santo Antônio e para fabricação e instalação de passarela de interligação entre esta última, proveniente do Edf. Santo Antônio e a passarela de ligação, também existente, que liga o prédio João de Deus ao Edf. Garagem (...)"

Como o Hospital Português não se trata de empresa construtora nem incorporadora, nenhuma responsabilidade sobre si deve recair (OJ 191 da SDI-1 do TST). Improcede.

II.6 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA II.6 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista …

02/03/2017há 2 anos
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2ª Vara do Trabalho de Recife

Processo Nº RTSum-0001585-35.2016.5.06.0002

AUTOR ROMERO BANDEIRA FRAGA

ADVOGADO Carlos Augusto Gomes de Sena Filho (OAB: 31081/PE)

RÉU REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO

ADVOGADO MARILIA DE OLIVEIRA CARVALHO SANTOS (OAB: 35023/PE)

RÉU CONSTRUTORA RIO AVE LTDA.

ADVOGADO Jairo Cavalcanti de Aquino (OAB: 1623-D/PE)

RÉU FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI

ADVOGADO JAMYLE INACIO GALINDO OLIVEIRA (OAB: 31144/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- ROMERO BANDEIRA FRAGA

PODER

JUDICIÁRIO

DESPACHO

Vistos.

Reporto-me à petição ID 2cddbbf.

1. Aguarde-se a prolação da sentença de mérito.

/mslsr

RECIFE-PE, 21 de Fevereiro de 2017.

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE, 22 de Fevereiro de 2017

ANDREA CLAUDIA DE SOUZA

Juiz (a) do Trabalho Titular

19/12/2016há 2 anos
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2ª Vara do Trabalho de Recife

Processo Nº RTSum-0001585-35.2016.5.06.0002

AUTOR ROMERO BANDEIRA FRAGA

ADVOGADO Carlos Augusto Gomes de Sena Filho(OAB: 31081/PE)

RÉU REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO

RÉU CONSTRUTORA RIO AVE LTDA.

RÉU FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- ROMERO BANDEIRA FRAGA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

2ª Vara do Trabalho do Recife-PE

AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 4631,

IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-004, Telefone: (81)

34547902

Atendimento ao público das 8 às 14 horas. PROCESSO Nº 0001585-35.2016.5.06.0002 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: ROMERO BANDEIRA FRAGA

RÉU : FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS

EIRELI e outros (2)

DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO :

Carlos Augusto Gomes de Sena Filho DATA E HORA DA AUDIÊNCIA : 13/02/2017 09:10 INTIMAÇÃO

Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO (A) a comparecer à 2ª Vara do Trabalho do Recife, no endereço acima referido, para audiência relativa à ação em epígrafe, na data e hora acima especificados.

O não comparecimento à audiência acima referida, implicará nas seguintes consequências:

1. Audiência Inicial: se ausente o autor, arquivamento da ação; se

ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de

confissão quanto à matéria de fato;

2. Audiência Sumaríssimo / Una : se ausente o autor,

arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato;

3. Audiência de Instrução: se ausente autor ou réu, aplicação ao

ausente da pena de confissão quanto à matéria de fato;

4. Audiência de Razões Finais: na ausência de uma das partes,

prejudicada restará a segunda tentativa conciliatória, e ao (s) ausente (s) restará preclusa a oportunidade de tecer alegações finais;

5. Audiência de Tentativa de Conciliação: na ausência de uma

das partes, restará frustrada a tentativa conciliatória e o processo seguirá seu curso legal.

Deverá Vossa Senhoria estar presente na audiência, independentemente do comparecimento de seus advogados, sendo-lhe facultado fazer-se substituir por preposto. O preposto deve estar devidamente credenciado mediante apresentação da carta de preposição.

Todas as manifestações que Vossa Senhoria deseje fazer e todos os documentos que deseje juntar aos autos em epígrafe deverão ser apresentados de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 443/2012 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até 1 hora antes da realização da audiência. Para tanto, Vossa Senhoria, valendo-se dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista de RECIFE, em sistema de auto-atendimento, deverá acessar o sistema PJE-JT, no sítio

"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam", ou diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, "www.trt6.jus.br", donde consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do certificado digital emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). É possível, ainda, a indicação do caráter "sigiloso" das peças apresentadas eletronicamente e documentos que a acompanham, a fim de que sua visualização seja disponibilizada à parte contrária apenas no momento específico da audiência.

Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma do Ato n.º 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de documentos.

Os atos e documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio

(http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam),digitando-se a (s) chave (s) abaixo discriminadas:

Documentos associados ao processo

Título Tipo Chave de acesso**
0001587-05.2016.5.06.0002- Documento Diverso 16121208311818400000018549724
0001587-05.2016.5.06.0002- Documento Diverso 16121208311527200000018549721
0001587-05.2016.5.06.0002- Documento Diverso 16121208302937000000018549708
Anexa proc.0001587.05.2016.5.0 Certidão 16121208253167100000018549666
Decisão Notificação 16111013034120000000017890350
Decisão Decisão 16110910193047200000017845272
Decisão deprevenção Decisão 16110908370338100000017840208
Cracha Crachá 16110520335643200000017757030
Extrato AnalíticoFGTS Extrato de Conta doFGTS 16110520334983000000017757028
CTPS CTPS 16110520334234500000017757026
Declaração dePobreza Declaração deHipossuficiência 16110520333749800000017757025
Procuração Procuração 16110520332452500000017757023
Petição Inicial Petição Inicial 16110520275600200000017757017

Finalmente, as alegações não inserida (s) a tempo e modo no PJEJT somente poderá(ão) ser deduzida (s) em audiência de forma oral, nos termos da CLT, sendo vedada a utilização de dispositivos de armazenamento removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos computadores disponibilizados nas sedes das Varas do Trabalho.

O presente documento foi assinado eletronicamente pelo (a) Servidor (a) abaixo discriminado (a), de ordem do (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) do Trabalho, Dr (a). ANDREA CLAUDIA DE SOUZA.

RECIFE-PE, 16 de Dezembro de 2016.

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

11/11/2016há 2 anos
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2ª Vara do Trabalho de Recife

Processo Nº RTSum-0001585-35.2016.5.06.0002

AUTOR ROMERO BANDEIRA FRAGA

ADVOGADO Carlos Augusto Gomes de Sena Filho(OAB: 31081/PE)

RÉU REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO

RÉU CONSTRUTORA RIO AVE LTDA.

RÉU FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- ROMERO BANDEIRA FRAGA

PODER

JUDICIÁRIO

DECISÃO

Vistos, etc.

O reclamante pede a concessão de antecipação de tutela inaudita

altera pars, a fim de que sejam expedidos alvarás para levantamento dos depósitos do FGTS e para habilitação ao segurodesemprego, ao argumento de que embora tenha sido dispensado de forma imotivada, não recebeu as guias respectivas.

Destaco que, para a liberação do FGTS, faz-se indispensável que a parte autora comprove que a sua demissão se deu sem justa. Já com relação ao seguro desemprego, além do requisito acima, faz-se necessária a comprovação do tempo de serviço exigido pela Lei nº 7.998/90, com alterações realizadas pela Lei nº 13.134, de 2015, em seu art. , I, devendo a parte autora comprovar ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada por i) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação ii) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e iii) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.

Pois bem, segundo o art. 300 do novo CPC, a tutela de urgência, entendida esta a que pleiteia em juízo a reclamante, será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a

probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, porém, a reclamante não anexou nenhum documento capaz de comprovar que a rescisão do seu contrato se deu por iniciativa do empregador.

Em função do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial.

Expeça-se a notificação inicial da reclamada para apresentar defesa e comparecer à audiência, com as cautelas legais e advertências de praxe.

A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) do Trabalho abaixo identificado (a).

RECIFE-PE, 9 de Novembro de 2016.

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves

Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

RECIFE, 10 de Novembro de 2016

ANDREA CLAUDIA DE SOUZA

Juiz (a) do Trabalho Titular

Decisão

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Última publicação no TRT-6
há 6 meses