Artigo 48 da Lei nº 9.591 de 30 de Dezembro de 1966 de São Paulo

Lei nº 9.591 de 30 de Dezembro de 1966

Dispõe a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos
Artigo 48 - Até que sejam fixados pelo Senado Federal os limites a que se refere o artigo 39 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para a cobrança do imposto de que trata esta lei, são estabelecidas as seguintes alíquotas;
 I - 0,5% (meio por cento) nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação a que se refere a Lei federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e legislação complementar.
 II - 1% (um por cento) nas demais transmissões a título oneroso; e  III - 2% (dois por cento) em quaisquer outras transmissões.

Página 2020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2019

FERNANDES (OAB 122063/SP), EDISON REGINALDO BERALDO (OAB 126577/SP), ADRIANA SENNA PESSOTO GARIBE (OAB 187279/SP) Processo 0001447-02.2003.8.26.0363 (363.01.2003.001447) - Inventário - Inventário e…

Página 166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2016

mensal que se revelar suficiente ao custeio do tratamento, mantida, pois, quanto ao conteúdo, a decisão de fls. 16. Notifiquese o réu, com urgência, para atendimento. Sem custas e honorários de…

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