Artigo 11 da Lei nº 9.591 de 30 de Dezembro de 1966 de São Paulo

Lei nº 9.591 de 30 de Dezembro de 1966

Dispõe a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos
Artigo 11 - O imposto será arrecadado de acordo com a alíquota máxima que for fixada em resolução do Senado Federal, nos termos do § 4.º do artigo 9.º, da Emenda Constitucional nº 18, de 1.º de dezembro de 1965.  Parágrafo único - Nas transmissões "causa Mortis" e doações "inter vivos", entre ascendentes e descendentes, inclusive os filhos adotivos, ou entre cônjuges, o imposto será pago com a redução de 30% (trinta por cento).

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2021

Notificação de decisão sobre Defesa apresentada ao Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição Estadual. Ordem de Instauração do PCN mantida. Notificamos o contribuinte acima…

Página 2055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2020

feito. Expeça-se certidão. P.R.I. - ADV: JULIANA TEREZINHA MURIANO NACHBAR (OAB 361721/SP) Processo 1021075-66.2019.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.R. - P.R.N. -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2160881-24.2017.8.26.0000 SP 2160881-24.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000154926 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2160881-24.2017.8.26.0000 SP 2160881-24.2017.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhimento para sanar questão que restou omissa – Mantida a fundamentação do julgado, impõe-se a necessidade de adequação para reconhecer que a alíquota incidente no …

Página 562 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2018

PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, o recolhimento de R$ 21,25 (vinte e um reais e vinte e cinco centavos). Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do TJSP - FEDTJ. Código 120-1, para Intimação da…

Página 26 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Novembro de 2017

Núcleo de Serviços Especializados - DRT-8 Comunicado 1. Os interessados, a seguir identificados, ficam notificados de que os seus pedidos, formulados através das contestações relativas aos…

Andamento do Processo n. 1000045-11.2015.8.26.0309 - Inventário - 16/09/2015 do TJSP

Processo 1000045-11.2015.8.26.0309 - Inventário - Sucessões - Joao Cirilo - ELIO CIRILO - Procurador da Fazenda do Estado de São Paulo - Joao Cirilo - Diante da manifestação da Fazenda do Estado à…

Página 852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2015

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0902/2015 Processo 1000162-36.2014.8.26.0309 - Execução de Alimentos - Família - Y.R.R. - - Y.R.R. - - Y.M.R.R. - E.R.A. - Fl. 90: Manifestem-se os…

Página 2761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2013

DOS SANTOS RUA PEDRA PRETA, 30 ? JD. SÃO JOÃO ? GUARULHOS/SP CEP: 07151-170 Requerido: JOSE CICERO DOS SANTOS C O N C L U S Ã O Em 17 de janeiro de 2013, faço estes autos conclusos ao(à) MM(A).

Página 1517 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2013

Processo 0031566-64.2000.8.26.0002 (002.00.031566-6) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rita de Cássia Resende - Sebastião Paulo Resende - Fls.161; informação do Contador; não assiste…

Termo ou Assunto relacionado