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20 de junho de 2019
Lei nº 9.591 de 30 de Dezembro de 1966 de São Paulo

Lei 9591/66, São Paulo

Lei nº 9.591 de 30 de Dezembro de 1966

Dispõe a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026065820198260053 SP 1002606-58.2019.8.26.0053

aos interessados o direito de requererem avaliação judicial (art. 15 da Lei n. 9.591, de 30-12-66)” (Direito Tributário Municipal... dos artigos 12, 7º-A e 7º-B da Lei 11.154, de 30 de dezembro de 1991, estes últimos acrescentados pela Lei 14.125... Necessária 1002606-58.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paul...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10625961420188260053 SP 1062596-14.2018.8.26.0053

, estes últimos acrescentados pela Lei 14.125, de 29 de dezembro de 2005, ambas do Município de São Paulo. Conforme se extrai... de pronunciar a inconstitucionalidade dos artigos 12, 7º-A e 7º-B da Lei 11.154, de 30 de dezembro de 1991... de São Paulo, nos termos do artigo 7º da Lei Municipal 11.154/91, não re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10555827620188260053 SP 1055582-76.2018.8.26.0053

n. 9.591, de 30-12-66)” (Direito Tributário Municipal, Editora Atlas, São Paulo, 2ª edição, 2004, ps. 94 e 96... pela Lei 14.125, de 29 de dezembro de 2005, ambas do Município de São Paulo. Conforme se extrai do julgado referido... inconstitucionalidade dos artigos 12, 7º-A e 7º-B da Lei 11.154, de 30 de dezembr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10102981120198260053 SP 1010298-11.2019.8.26.0053

(art. 15 da Lei n. 9.591, de 30-12-66)” (Direito Tributário Municipal; Editora Atlas, São Paulo, 2ª edição, 2004, ps. 94... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Outrossim, não deve prevalecer a tese de que a Lei Municipal ... de dezembro de 1991, estes últimos acrescentados pela Lei 14.125, de 29...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10149232520188260053 SP 1014923-25.2018.8.26.0053

de requererem avaliação judicial (art. 15 da Lei n. 9.591 , de 30-12-66)” (Direito Tributário Municipal, Editora Atlas, São... a redação original do artigo 7º da Lei Municipal 11.154/91. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO..., apurado e constantemente atualizado pelo Município de São Paulo, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10590781620188260053 SP 1059078-16.2018.8.26.0053

, ressalvado aos interessados o direito de requererem avaliação judicial (art. 15 da Lei n. 9.591, de 30-12-66)” (Direito...-A e 7º-B da Lei 11.154, de 30 de dezembro de 1991, estes últimos acrescentados pela Lei 14.125, de 29 de dezembro... Necessária 1059078-16.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10032742920198260053 SP 1003274-29.2019.8.26.0053

(art. 15 da Lei 9.591, de 30-12-66).” 1 Ainda, precedentes desta Corte: “MANDADO DE SEGURANÇA ITBI Fixação da base... Necessária 1003274-29.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Voto 29387 [DI...

Pg. 2501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

, de 30 de dezembro de 1966, motivo pelo qual defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento do imposto “causa...Pg. 2501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019... - - H.C. - - D.C. - Vistos. As sucessões foram abertas nos anos de 1977 e 1999,...

Pg. 3150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

) dias, nos termos da Lei 9.591/66. Após, deverão os autos ser encaminhados ao Contador para conferência, abrindo-se vista...Pg. 3150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019... (alterada pela Lei 10.992/01), Decreto 46.655/02 e Portaria CAT 15/03, arts...

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

de requererem avaliação judicial (art. 15 da Lei9.591, de 30-12-66)’ (Kiyoshi Harada, Direito Tributário Municipal...Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019 postar à porta... os artigos 8º e 10 do referido Decreto n° 46.228/2005, do Município de São ...

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