Artigo 14 da Lei nº 5.588 de 27 de Janeiro de 1960 de São Paulo

Lei nº 5.588 de 27 de Janeiro de 1960

Dispõe sobre aumento de vencimentos e salários dos servidores civis, bem como dos da Guarda Civil de São Paulo e dá Força Pública do Estado, e dá outras providências
Artigo 14 - Os cargos  de chefia, abaixo relacionados, correspondentes às carreiras enumeradas no artigo 13, ficam com os respectivos vencimentos fixados na referência "67", a partir de 1º de julho de 1960:
 I - Secretaria da Agricultura  48 (quarenta e oito) cargos de Engenheiro Agrônomo Chefe (Departamento da Produção Vegetal) padrão Z;
 II - Secretaria da Fazenda  a) 39 (trinta e nove) cargos de Contador-Chefe Subseccional (Contadoria Geral do Estado), padrão T;
 b) 26 (vinte e seis) cargos de Chefe de Seção (Contadoria Geral do Estado), padrão T;
 III - Secretaria do Governo  1 (um) cargo de Médico-Chefe (Departamento Médico do Serviço Civil do Estado), padrão Y;
 IV - Secretaria da Viação  a) 3 (três) cargos de Chefe de Seção Técnica (Diretoria de Aeroportos), padrão Y;
 b) 1 (um) cargo de Chefe de Seção Técnica (Diretoria de Aeroportos), padrão Z.
 Parágrafo único - Na vacância, os cargos de Chefia a que alude este artigo serão providos na forma que ficar estabelecida em regulamento, a ser expedido pelo Poder Executivo dentro de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta lei, obedecidas as disposições da legislação federal que disciplina o exercício das respectivas profissões.

Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963

Regulamenta as disposições legais vigentes relativas aos servidores públicos civis e dá outras providências…

Termo ou Assunto relacionado