Art. 16 Res 334/63, São Paulo

Res nº 334 de 16 de Janeiro de 1963

Artigo 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de janeiro de 1963.
a) Roberto Costa de Abreu Sodré, Presidente
a) Aloysio Nunes Ferreira, 1º Secretário
a) Waldemar Lopes Ferraz, 2º Secretário
a) Waldemar Lopes Ferraz, 2º Secretário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50453515420134047000 PR 5045351-54.2013.4.04.7000

e controle jurisdicional. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 36). Concordo, pois, com Binenbojm quando enfatiza... do provimento emanado." (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 5. …

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são os fundamentos de validade da Resolução Normativa n.º 63/2004, a qual, por expressa autorização legal, define... discricionária." (BANDEIRA DE MELLO, Celso A. Discricionariedade e controle …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50361390920134047000 PR 5036139-09.2013.4.04.7000

2.335/1997 são os fundamentos de validade da Resolução Normativa n.º 63/2004, a qual, por expressa autorização legal... da esfera discricionária." (BANDEIRA DE MELLO, Celso A. Discricionariedade e …