Artigo 1 da Lei nº 7.626 de 06 de Dezembro de 1962 de São Paulo

Lei nº 7.626 de 06 de Dezembro de 1962

Institui gratificação destinada a compensar o regime especial de trabalho a que se sujeitam os integrantes da carreira de Delegado de Polícia e dá outras providências
Artigo 1º - Fica instituída, a partir desta data, gratificação destinada a compensar o regime de trabalho a que se sujeitam os ocupantes de cargos da carreira de Delegado de Polícia e de Delegado de Polícia Substituto, respectivamente, das Tabelas III e I, ambas da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, no exercício de suas atribuições.
 Parágrafo único - Caracteriza-se o regime especial de trabalho de que trata este artigo pelo atendimento, simultâneo, das seguintes condições:
 a) proibição do exercício de advocacia, em juízo ou fora dele, bem como do exercício de atividades particulares que tenham relação, ainda que indireta, com as funções próprias do cargo; e  b) cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamados a qualquer hora.

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1975

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Lei Complementar nº 129, de 15 de dezembro de 1975

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Termo ou Assunto relacionado