Artigo 13 da Lei nº 6.043 de 20 de Janeiro de 1961 de São Paulo

Lei nº 6.043 de 20 de Janeiro de 1961

Dispõe sobre concessão de abono e de adicionais por tempo de serviço aos servidores civis e militares do Estado, e dá outras providências
Artigo 13 - Os funcionários públicos e os extranumerários terão direito ao fim, de cada período de cinco anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço público estadual, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da referência numérica dos respectivos cargos e funções de que sejam titulares.
 § 1º - Para o cálculo do adicional de que trata este artigo não serão computados quaisquer vantagens pecuniárias ainda que incorporadas aos vencimentos ou salários para todos os efeitos legais.
 § 2º - O adicional por tempo de serviço incorpora-se aos vencimentos ou salários apenas para fins de sexta parte e aposentadoria.
 § 3º - O adicional por tempo de serviço será concedido por autoridade que o regulamento designar e pela forma nele estabelecida.

Andamento do Processo n. 1005367-52.2017.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - 31/01/2020 do TJSP

Processo 1005367-52.2017.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem Recíproca - Maria Aparecida de Andrade Nakajima - ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO…

Página 3536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Janeiro de 2020

Processo 1005367-52.2017.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem Recíproca - Maria Aparecida de Andrade Nakajima - ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1018152-27.2017.8.26.0053 SP 1018152-27.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0001005646 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1018152-27.2017.8.26.0053, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 0011261-49.2016.5.15.0101 - RO - 01/03/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011261-49.2016.5.15.0101 Relator ADELINA MARIA DO PRADO RECORRENTE SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN ADVOGADO JOSE MANOEL PIRAGIBE CARNEIRO JUNIOR(OAB: 29715/SP)…

Andamento do Processo n. 0011261-49.2016.5.15.0101 - RO - 01/03/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011261-49.2016.5.15.0101 Relator ADELINA MARIA DO PRADO RECORRENTE SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN ADVOGADO JOSE MANOEL PIRAGIBE CARNEIRO JUNIOR(OAB: 29715/SP)…

Página 8673 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Março de 2018

PAT. Assim se manifesta a jurisprudência do C. TST, exemplificativamente: "(...) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO RECEBIDO POR FORÇA DO CONTRATO DE TRABALHO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA 241/TST. Considerando…

Página 8678 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Março de 2018

entes públicos a aplicação da legislação trabalhista, por se igualarem a qualquer empregador. Ora, o benefício é pago em razão do contrato de trabalho existente entre as partes, evidenciando sua…

Página 6390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Setembro de 2017

O apelo é tempestivo e está subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. O reclamado é isento quanto ao recolhimento de custas processuais, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Não…

Página 6396 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Setembro de 2017

Tribunal o conhecimento da matéria ora impugnada, a rejeição dos embargos não importou em prejuízo processual. Preliminar rejeitada. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. A Origem constatou que o autor faz…

Página 19 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2017

+1/10 ap./de 25-05-2016 e +1/10 ap./de 25-05-2017, totalizando 6/10. JAQUELINE LEAL MACIEL LEITE, RG 24.897.391, AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE, +1/10 ap./de 26-12-2016, totalizando…

Termo ou Assunto relacionado