TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000286550 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0203139-55.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é…
Artigo 20 da Lei nº 4.832 de 04 de Setembro de 1958 de São Paulo
Lei nº 4.832 de 04 de Setembro de 1958
Dispõe sobre a substituição de regime de pecúlio obrigatório, vigente no Instituto de Previdência do Estado, por pensão mensal e dá outras providências
Artigo 20 - O direito à pensão decorre da data do falecimento do inscrito, cessando, também dessa data, as contribuições.
Andamento do Processo n. 0203139-55.2009.8.26.0100 - 03/08/2015 do TJSP
Processo 0203139-55.2009.8.26.0100 (apensado ao processo 0080002-16.0003.8.26) (583.00.2009.203139) - Embargos à Execução Fiscal - Município de Santa Cruz das Palmeiras - Instituto de Previdência do…
Página 1388 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2015
competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Portanto, rejeita-se a tese de irresponsabilidade levantada pelo embargante. Quanto a alegação de…