Artigo 20 da Lei nº 4.832 de 04 de Setembro de 1958 de São Paulo

Lei nº 4.832 de 04 de Setembro de 1958

Dispõe sobre a substituição de regime de pecúlio obrigatório, vigente no Instituto de Previdência do Estado, por pensão mensal e dá outras providências
Artigo 20 - O direito à pensão decorre da data do falecimento do inscrito, cessando, também dessa data, as contribuições.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0203139-55.2009.8.26.0100 SP 0203139-55.2009.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000286550 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0203139-55.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é…

Andamento do Processo n. 0203139-55.2009.8.26.0100 - 03/08/2015 do TJSP

Processo 0203139-55.2009.8.26.0100 (apensado ao processo 0080002-16.0003.8.26) (583.00.2009.203139) - Embargos à Execução Fiscal - Município de Santa Cruz das Palmeiras - Instituto de Previdência do…

Página 1388 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2015

competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Portanto, rejeita-se a tese de irresponsabilidade levantada pelo embargante. Quanto a alegação de…

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