Artigo 547 do Decreto nº 42.850 de 30 de Dezembro de 1963 de São Paulo

Decreto nº 42.850 de 30 de Dezembro de 1963

Regulamenta as disposições legais vigentes relativas aos servidores públicos civis e dá outras providências
Artigo 547 - Excetuados os casos de residência obrigatória, previstos na legislação vigente, só poderá o servidor residir em casa de propriedade do Estado com autorização expressa do Governador, mediante proposta justificada do Secretário de Estado ou dirigente de órgão diretamente subordinado ao Governador, a que pertencer.
 § 1.º - A autorização de que trata este artigo só será concedida ao servidor que concordar em contribuir com importância correspondente a dez por cento de seu vencimento, remuneração ou salário, a título de conservação do imóvel e durante o tempo em que nele residir.
 § 2.º - Para os efeitos do parágrafo anterior, deverá o servidor fazer declaração escrita, autorizando o desconto da importância respectiva, a qual ficará arquivada na repartição a que pertencer.
 § 3.º - Aprovada a proposta pelo Governador, a repartição de origem providenciará, junto à Secretaria da Fazenda, o desconto da importância de que trata este artigo, a ser feito na folha de pagamento.
 § 4.º - Ficam dispensados da contribuição a que se refere o § 1.º os servidores que realizam trabalhos braçais junto aos estabelecimentos agrícolas ou pecuários e que residam ou venham a residir em casas do Estado, situadas no interior, para atender a exigências dos próprios serviços.

Página 142 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

e ocorrerá no período de 29/07/2021 a 04/08/2021 até as 13h será a inscrição, no dia 06/08/2021 as 10h será a Alocação/ Atribuição. 2 - As publicações referentes ao presente credenciamento poderão…

Página 102 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

c) expressar adesão voluntária ao Regime de Dedicação Plena e Integral – RDPI. 2 – O docente readaptado somente poderá atuar na Sala/ Ambiente de Leitura, desde que o rol de atividades previstos pelo…

Página 72 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2021

79 CLAYTON CRYSTIAN LIMA OLIVEIRA 514.803.102-63 ARTE 0 18/03/1979 80 FERNANDA COUTO VILLELA 293.554.958-97 ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS, LINGUA ESTRANGEIRA INGLES, LINGUA PORTUGUESA 0 23/01/1980…

Página 3077 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

ACUMULA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA…

Página 75 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Julho de 2021

do Ensino Fundamental e séries do Ensino Médio, ou à área da Educação. Importante ressaltar que, TODOS os documentos enviados em pdf deverão ser comprovados com os documentos originais, no ato da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000731-34.2021.8.26.0554 SP 1000731-34.2021.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000528052 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000731-34.2021.8.26.0554, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000731-34.2021.8.26.0554 SP 1000731-34.2021.8.26.0554

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. Pretensão à isenção do valor cobrado a título de conservação em decorrência do uso da zeladoria unidade escolar estadual, prevista no Decreto …

Página 78 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2021

resolução, visando o acompanhamento de um agrupamento de escolas serão definidos em edital específico. § 4º – Em caso de indicação de docente não classificado na forma estabelecida para as…

Página 63 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2021

I – Instruções Gerais 1 - As vagas disponíveis destinam-se à contratação por tempo determinado, pelo período máximo de 12 meses. 2 - A chamada para escolha de vaga obedecerá, rigorosamente, a ordem…

Página 1172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

do Estado de São Paulo - Recorrida: Andréa da Silva Pantoja - Magistrado(a) Marcelo Franzin Paulo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - PROFESSOR - OCUPAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA ZELADORIA - A…

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