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10 de dezembro de 2018
Artigo 48 Lc nº 147 de 07 de Agosto de 2014

Art. 48 Lc 147/14

Lc nº 147 de 07 de Agosto de 2014

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Andamento do Processo n. 1004512-95.2018.8.26.0319 - Mandado de Segurança Cível - 07/12/2018 do TJSP

ME e EPP, nos termos dos artigos 47 e 48, inciso III da Lei Complementar 147/2014; e (ii) a existência de critério...Andamento do Processo n. 1004512-95.2018.8.26.0319 - Mandado de Segurança Cível - 07/12/2018 do TJSP Processo 1004512...) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei de Mandado de Segurança. Cientif...

Pg. 1252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

exigida para ME e EPP, nos termos dos artigos 47 e 48, inciso III da Lei Complementar 147/2014; e (ii) a existência...Pg. 1252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018... Collino - Posto isto, homologo, por sentença, para os fins do artigo 200, parágra...

Pg. 72. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 07/12/2018

da LC n.º 147/2014. A Prefeitura de Monte Negro – RO, através do Pregoeiro e equipe de apoio, devidamente autorizados pela... AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 045/CPL/2018 Nota: Licitação com reserva de cota para ME e EPP, conforme art. 48... de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014, e ai...

Pg. 343. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2018

147/14, artigo 48, inciso I - Processo Administrativo 29.332/18 - Objeto: Prestação de serviços de confecção...Pg. 343. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL AVISO DE HOMOLOGAÇÃO... E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA 3/2018 Processo Licitatório 3534/2018. Fica h...

Pg. 307. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2018

100/18 – Exclusivo para ME-EPP conforme Lei Complementar 147/14, artigo 48, inciso I - Processo Administrativo ...Pg. 307. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2018 - NOTIFICAÇÃO n.º 101/2018... Federal . 8.666/93 e alterações posteriores e nos termos do Decreto Municipal n...

Pg. 56. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 07/12/2018

DE EMPRESAS LOCAIS DO MUNICÍPIO DE REBOUÇAS (Art. 48, I da LC 147/2014 e do Decreto Municipal n.º 182/2015). EXCETO... de Agricultura Desenvolvimento e Meio Ambiente. PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE “ME”, “EPP” e MEI, (Art. 48, I da LC 147..., com margem de 10% (dez por cento), do melhor preço válido (Art. 48 da LC 14...

Pg. 153. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/12/2018

DO INCISO I, DO ARTIGO 48 , DA LC 147 /2014, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL sob 080/2018, pelo critério de MENOR..., MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 48 , DA LC 147 /2014, na modalidade... MICROEMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO PORT...

Pg. 41. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/12/2018

DE REBOUÇAS “ME”, “EPP” e MEI, (Art. 48, I da LC 147/2014 e do Decreto Municipal n.º 182/2015). A aplicação da Lei Complementar... 147/2014, visa o fortalecimento das empresas prestadoras de serviço e do comércio local, bem como a geração de emprego... de Repasse com o Ministério da Agricultura por intermédio da Ca...

Pg. 32. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/12/2018

DE REBOUÇAS (Art. 48, I da LC 147/2014 e do Decreto Municipal n.º 182/2015). EXCETO PARA OS ITENS 223; 224; 225; 226; 227... Lei Complementar 147, de 07/08/2014, Decreto 5.450, de 31/05/2005, e Decreto Municipal 113, de 07/04/2009... a Srª MARLENE FATIMA MANICA REVERS, e de conformidade com o disposto na L...

Pg. 126. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/12/2018

COMPLEMENTAR . 123/2006 E EM ATENDIMENTO AO ART. 48, I DA LEI COMPLEMENTAR . 147/2014. O Município de Laranjal, Estado... Código Identificador:B812B485 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS ... 023/2018 Procedimento Licitatório . 0126//2018 O Município de La...

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