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10 de dezembro de 2018
Artigo 43 Lc nº 147 de 07 de Agosto de 2014

Art. 43 Lc 147/14

Lc nº 147 de 07 de Agosto de 2014

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Pg. 237. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2018

. Nos termos do parágrafo primeiro do Art. 43, da Lei Complementar 147, de 07/08/2014 (alteração da Lei Complementar 123... Federal . 8.666/93, combinado com o art. 8º Inciso XXVII do Decreto Municipal . 2093/07 e Decreto Municipal 2097/07... pintura. Em face dos elementos constantes no presente processo adminis...

Pg. 137. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/11/2018

DE ACORDO COM O ART. 43 PARÁGRAFO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 147 DE 07 DE AGOSTO DE 2014 QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR 123/06... abaixo selecionados mediantes os critérios de classificação no artigo 4 da lei 10.520/02, com suas respectivas propostas...: Código Fornecedor Credenciado Valor da Proposta (R$) 4248 OASIS PROD...

Pg. 5. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/11/2018

artigo 43, § 1º, da Lei Complementar n° 147/2014; b. A regularização da documentação fiscal, conforme disposto na alínea... e diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 e 147/2014 e Lei Geral Municipal 319/2010, conforme o Decreto... DE CATAS ALTAS Praça Monsenhor Mendes, 206 – Centro – Catas Altas...

Pg. 119. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/11/2018

COMPLEMENTAR 147 DE 07 DE AGOSTO DE 2014 QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR 123 /06, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, FIXANDO..., A PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DECIDIRAM ASSEGURAR O PRAZO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS DE ACORDO COM O ART. 43 PARÁGRAFO 1º DA LEI..., CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 43 , III DA LEI DE LICITAÇÕE...

Pg. 81. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 27/08/2018

Pernambuco , 27 de Agosto de 2018 • Diário Oficial do ATA 02 DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PARA JULGAMENTO DE HABILITAÇÕES. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA-PE PROCESSO LICITATÓRIO Nº

Pg. 123. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/07/2018

PORTARIA Nº. 440/2018 João Nicolau dos Santos, Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, Considerando o requerimento protocolado sob o

Pg. 107. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/06/2018

Minas Gerais , 27 de Junho de 2018 • Diário Of Publicado por: Edileuza Miranda Jardim Código Identificador: 7C523119 SETOR DE LICITAÇÃO E COMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO A PREFEITURA DE RUBELITA – MG,

Pg. 116. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/06/2018

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO -CNPJ 76.970.367/0001-08 CONTRATADO: S & W MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – EPP.

Pg. 44. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/05/2018

Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2018. DIRCEU SILVIO TORMEM Pregoeiro Publicado por: Adriana Thibes de Melo Código Identificador:C603AAC7 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Pg. 91. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/05/2018

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 048/2018 EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2018 – PML LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2018-PML PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

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