Artigo 440 do Decreto nº 42.850 de 30 de Dezembro de 1963 de São Paulo

Decreto nº 42.850 de 30 de Dezembro de 1963

Regulamenta as disposições legais vigentes relativas aos servidores públicos civis e dá outras providências
Artigo 440 - É vedada a acumulação de quaisquer cargos, salvo as exceções previstas no art. 441.  Parágrafo único - Consideram-se cargos, para efeitos deste capítulo, os cargos públicos propriamente ditos, as funções e os empregos estipendiados, a qualquer título pelos cofres públicos, seja da administração centralizada, seja de autarquias, serventias de justiça e empresas incorporadas ao patrimônio público.

Decreto nº 41.915, de 2 de julho de 1997

Dispõe sobre acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções no âmbito do serviço público estadual e dá outras providências…

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