Artigo 395 do Decreto nº 42.850 de 30 de Dezembro de 1963 de São Paulo

Decreto nº 42.850 de 30 de Dezembro de 1963

Regulamenta as disposições legais vigentes relativas aos servidores públicos civis e dá outras providências
Artigo 395 - A gratificação de representação pelo exercício de função de confiança do Governador será por este arbitrada no ato da designação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0027291-59.2013.8.26.0053 SP 0027291-59.2013.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000079811 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0027291-59.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…

Decreto nº 9.605, de 24 de Março de 1977.

Cria a Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa e dá providências correlatas…

Decreto nº 9.320, de 30 de dezembro de 1976.

Dispõe sobre competências das autoridades da Casa Civil do Gabinete do Governador e dá providências correlatas…

Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979

Estabelece normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências…

Decreto nº 14.050, de 4 de outubro de 1979

Reorganiza a Casa Civil do Gabinete do Governador e dá providências correlatas…

Decreto nº 21.984, de 2 de Março de 1984

Organiza a Secretaria de Estado do Governo e dá providências correlatas…

Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998

Dispõe sobre a atualização das normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, define…

Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975.

Arbitra Gratificações de Representação aos Membros do Gabinete do Governador - Casa Militar…

Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975.

Delega competência ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil…

Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 395 do Decreto nº 42.850 , de 30 de dezembro de 1963 - "R.G.S."…

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