o MANDADO houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ele controlada”. 6. Já o artigo 2º da Lei nº 1.553/51... que o artigo 2º, da Lei 12.016/09 “restringe a atuação da autoridade …
Artigo 2 da Lei nº 1.553 de 29 de Dezembro de 1951 de São Paulo
Lei nº 1.553 de 29 de Dezembro de 1951
Dispõe sobre elevação de vencimentos das carreiras de Exator e Caixa, dos cargos de Tesoureiro, e dá outras providências
Artigo 2º - Perceberá uma gratificação "pro - labore" o ocupante de cargo de carreira de Exator, quando designado para desempenhar funções de Coletor o de Escrivão de Coletoria
Tribunal de Contas da União TCU : 02149120092
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.491/2009-2 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 021.491/2009-2 Natureza: Representação. Órgão: Departamento de Polícia Federal – Superintendência Regional no…
Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1303817
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.303.817 - PA (2010/0077770-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DO PARÁ PROCURADOR : ARMANDO SOUTELLO CORDEIRO E OUTRO (S) AGRAVADO : MARIA IONE LEITE …
Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981
Dispõe sobre a instituição de novas Escalas de Vencimentos Aplicáveis aos funcionários públicos civis e servidores do Estado e dá outras providências…
Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979
Altera disposições da Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas…
Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974
Dispõe sobre gratificações "pro - labore" de Exator, classifica coletorias e dá providências correlatas…
Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970
Fixa novos níveis para a gratificação "pro labore" relativa às funções de Inspetor de Arrecadação e de Coletor…