Lei nº 1.553 de 29 de Dezembro de 1951 de São Paulo

Lei nº 1.553 de 29 de Dezembro de 1951

Dispõe sobre elevação de vencimentos das carreiras de Exator e Caixa, dos cargos de Tesoureiro, e dá outras providências

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5010401-91.2019.4.04.7005 PR 5010401-91.2019.4.04.7005

, 333 , 313 , 982 , 1037 e 314 do CPC ; artigos 123 , 43 , 161 e 111 do CTN ; artigos 51 , 53 e 74 da Lei 9.430 /96..., é inaplicável o prazo decadencial de 120 dias , previsto no art. 18 da Lei

Andamento do Processo n. 7000006-56.2020.8.22.0014 - Procedimento Comum Cível - 07/08/2020 do TJRO

o MANDADO houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ele controlada”. 6. Já o artigo 2º da Lei 1.553/51... de Ensino, Produto Impróprio MANDADO de Segurança Cível R$ 2.000,00 …

Página 1435 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. LEI 1.553 /51. I - Ao tempo do deferimento...Pg. 1435. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2020 amparar seu …

Página 1459 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. LEI 1.553 /51. I - Ao tempo... de seu cumprimento. Com efeito, à época do deferimento da medida liminar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5078153-86.2019.4.04.7100 RS 5078153-86.2019.4.04.7100

de recolhimento de tributos, é inaplicável o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 18 da Lei 1.553/1951. Vejam... de 120 dias, previsto no art. 18 da Lei 1.553/1951. 4. Agravo Interno da …

Página 268 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Julho de 2020

de suas atribuições e de acordo com a Lei . 1.553, de 01 de julho de 2020, resolve, DECRETAR: Art. 1º Fica aberto crédito..., Fazendária e Planejamento LEI . 1.553 Publicação 2546729 PROJETO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0032796-44.2020.8.19.0000

líquido e certo, não se concebe o Mandado de Segurança como sucedâneo recursal desde a Lei 1.553 /51: MANDADO DE SEGURANÇA..., consoante o disposto no art. 5º , inciso II , da Lei 1.533 /51 e na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004171-94.2019.4.04.7114 RS 5004171-94.2019.4.04.7114

o prazo decadencial de 120 dias , previsto no art. 18 da Lei 1.553 /1951. Vejam-se, por oportuno, alguns julgados.... 18 da Lei 1.553 /1951. 4. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. (STJ, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003855-20.2019.4.04.7005 PR 5003855-20.2019.4.04.7005

inaplicável o prazo decadencial de 120 dias , previsto no art. 18 da Lei 1.553 /1951. 4. Agravo Interno da Fazenda... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2695-54.2012.5.02.0056

/lmp´ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014... decadencial do mandado de segurança impetrado contra ato da presidência da …

Termo ou Assunto relacionado