Artigo 23 da Lei nº 4.477 de 24 de Dezembro de 1957 de São Paulo

Lei nº 4.477 de 24 de Dezembro de 1957

Estabelece novas disposições   sobre o regime de tempo integral e dá outras providências
Artigo 23 - O desempenho da função de membro da C.P. R.T.I. será gratuito e terá preferência sobre o trabalho normal do cargo toda vez que um possa prejudicar o outro, sendo considerado serviço relevante prestado ao Estado .

Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

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