Artigo 19 da Lei nº 4.477 de 24 de Dezembro de 1957 de São Paulo

Lei nº 4.477 de 24 de Dezembro de 1957

Estabelece novas disposições   sobre o regime de tempo integral e dá outras providências
Artigo 19 - A C.P. R.T.I. será constituída de 7 (sete) pesquisadores designados pelo Governador da seguinte forma: 3 (três) escolhidos de uma lista composta pelos nomes  dos representantes de cada Instituto de Ensino Superior, eleitos pelos pesquisadores de R.T.I.   de cada Instituto; 2 (dois) escolhidos em lista; organizada do mesmo modo, de representantes dos Institutos Científicos e Instituições Complementares; e 2 (dois) livremente escolhidos pelo Governador.
 § 1º - Só poderão ser indicados para o C. P.R.T.I., de acordo com este artigo, pesquisadores em R.T.I..
 § 2º - O mandato dos membros eleitos da Comissão será de 3 (três) anos e os dos de livre escolha terminará com o mandato do Governador, podendo estes últimos ser substituídos a qualquer tempo pelo Chefe do Executivo .
 § 3º - Pelo menos 2 (dois) dos representantes dos Institutos de Ensino da Universidade serão Professores Catedráticos.

Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

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