Artigo 16 da Lei nº 4.477 de 24 de Dezembro de 1957 de São Paulo

Lei nº 4.477 de 24 de Dezembro de 1957

Estabelece novas disposições   sobre o regime de tempo integral e dá outras providências
Artigo 16 - O funcionário em R.T.I., quando investido em comissão em cargo de direção ou chefia dos Institutos referidos no art. 2º, itens I e II, e no art. 3º "caput", alínea a, b, c, k e l, da Lei nº 2.956, de 20 de janeiro de 1955, continuará sujeito ao regime, calculando-se o respectivo acréscimo proporcionalmente aos vencimentos do novo cargo, enquanto nele estiver provido.

Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

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