Artigo 15 da Lei nº 4.477 de 24 de Dezembro de 1957 de São Paulo

Lei nº 4.477 de 24 de Dezembro de 1957

Estabelece novas disposições   sobre o regime de tempo integral e dá outras providências
Artigo 15 - O funcionário em R.T.I., promovido na carreira, continuará nesse regime, calculando-se o acréscimo sobre o vencimento da nova classe.
 Parágrafo único - Para os fins deste artigo só se entende como de carreira o cargo assim expressamente classificado em lei.

Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

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