Artigo 11 da Lei nº 4.477 de 24 de Dezembro de 1957 de São Paulo

Lei nº 4.477 de 24 de Dezembro de 1957

Estabelece novas disposições   sobre o regime de tempo integral e dá outras providências
Artigo 11 - As nomeações ou admissões para cargos e funções em R.T.I. serão feitas em estágio de experimentação.
 § 1º - Estágio de experimentação é o período de 730 (setecentos e trinta) dias de exercício do servidor, durante o qual é apurada pela C.P. R.T.I. a conveniência ou não de sua permanência no regime, mediante a verificação de sua capacidade como pesquisador, bem como dos requisitos exigidos no estágio probatório.
 § 2º - O parecer favorável da C. P. R. T. I. importará, concluído o estágio de experimentação, na permanência do servidor no regime, lavrando-se a competente apostila, que declarará, também, efetivo o provimento, quando se tratar de funcionário.
 § 3º - A apuração dos requisitos de que trata o § 1º e deverá processar-se de modo que a exoneração, a dispensa ou a permanência do servidor possa dar-se até a conclusão do período do estágio.
 § 4º - Para efeito do estágio, será contado o tempo de serviço em outros cargos ou funções em R. T. I., desde que não tenha havido solução de continuidade.
 § 5º -  Em caráter excepcional, com parecer favorável da C. P. R. T. I., poderão ser contratados especialistas de reconhecido valor, independentemente da condição estabelecida neste artigo.

Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

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