Artigo 10 da Lei nº 4.477 de 24 de Dezembro de 1957 de São Paulo

Lei nº 4.477 de 24 de Dezembro de 1957

Estabelece novas disposições   sobre o regime de tempo integral e dá outras providências
Artigo 10 - Das deliberações da C. P. R. T. I., de caráter punitivo ou relativas à supressão ou suspensão do R.T.I., caberá recurso ao Governador.

Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

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