Artigo 9 da Lei nº 4.477 de 29 de Novembro de 19511951 de São Paulo

Lei nº 4.477 de 24 de Dezembro de 1957

Estabelece novas disposições   sobre o regime de tempo integral e dá outras providências
Artigo 9º - Quando houver conveniência para o ensino e pesquisa, poderá a Comissão propor a supressão do R.T.I. para cargos e funções, mediante solicitação da direção do Instituto, ou mediante competente processo, de iniciativa da própria Comissão.
 § 1º - Não será suprimido o R.T.I. sem que o funcionário ocupante do cargo ou função seja previamente ouvido.
 § 2º - O cargo ou função, que tiver seu regime suprimido, não poderá voltar ao R.T.I. antes do novo provimento.
 § 3º - Ouvida a Comissão, poderá a direção dos Institutos suspender o R.T.I. para os cargos que tiverem de ser providos interinamente ou em caráter de substituição, enquanto durar a interinidade ou o impedimento do titular.

Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Decreto nº 2.767, de 5 de novembro de 1973.

Dispõe sobre a supressão do R.T.I. para o cargo que especifica a dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado