Artigo 5 da Lei nº 4.477 de 24 de Dezembro de 1957 de São Paulo

Lei nº 4.477 de 24 de Dezembro de 1957

Estabelece novas disposições   sobre o regime de tempo integral e dá outras providências
Artigo 5º  - A aplicação do R.T.I. será feita mediante decreto e dependerá sempre do prévio pronunciamento favorável da Comissão criada pelo art. 3º, a cujo parecer deverá referir-se obrigatoriamente o decreto.
 Parágrafo único - Quando a aplicação do R. T. I. disser respeito a cargo ou função já preenchido, seu ocupante poderá optar  pelo regime comum de trabalho e só ficará em R. T. I. se lhe  for favorável o parecer da Comissão.

Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

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