Artigo 52 da Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948 de São Paulo

Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Lincoln Feliciano da Silva, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 25, parágrafo único da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Artigo 52 - O disposto no artigo 46 e na Tabela anexa referida no artigo 1º, ambos desta lei, vigorará a partir de 1º de janeiro de 1949, consignando o orçamento desse exercício as dotações necessárias para ocorrer às respectivas despesas.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado