Artigo 46 da Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948 de São Paulo

Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Lincoln Feliciano da Silva, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 25, parágrafo único da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Artigo 46 - Os atuais ocupantes de cargo de Delegado de Polícia ficam enquadrados na carreira na seguinte forma:
 a) os das classes T e U passam para a classe Z-4;
 b) os das classes R e S passam para a classe Z-2;
 c) os da classe Q passam para a classe Y;
 d) os da classe P passam para a classe U;
 e) os da classe O passam para a classe S;
 f) os da classe N passam para a classe Q.
 Parágrafo único - Com relação aos Delegados de Polícia da classe R, ora enquadrados na classe Z-2, o interstício, a que se refere o item II do artigo 19, contar-se-á para promoção à classe imediata, da data da presente lei.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado