Artigo 43 da Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948 de São Paulo

Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Lincoln Feliciano da Silva, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 25, parágrafo único da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Artigo 43 - As sessões do Conselho serão secretas e só poderão realizar-se com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
 DOS VENCIMENTOS

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Petição Cível : PET 1412094-24.2019.8.12.0000 MS 1412094-24.2019.8.12.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Gabinete do Desembargador João Maria Lós Nº 1412094-24.2019.8.12.0000 - Petição Cível - Tribunal de Justiça Requerente: Associação dos Militares…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Petição Cível : PET 1412094-24.2019.8.12.0000 MS 1412094-24.2019.8.12.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Gabinete do Desembargador João Maria Lós Nº 1412094-24.2019.8.12.0000 - Petição Cível - Tribunal de Justiça Requerente: Associação dos Militares…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2140187-63.2019.8.26.0000 SP 2140187-63.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000971122 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2140187-63.2019.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2203001-48.2018.8.26.0000 SP 2203001-48.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000099177 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2203001-48.2018.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2080796-17.2018.8.26.0000 SP 2080796-17.2018.8.26.0000

. em 27.05.2015 V.U.). “DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 43 da Lei 199 /48, do Estado de São Paulo - Realização... e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2115131-33.2016.8.26.0000 SP 2115131-33.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000529001 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Petição : PET 2115744-87.2015.8.26.0000 SP 2115744-87.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000528526 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Petição nº 2115744-87.2015.8.26.0000, em que é requerente…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2230265-79.2014.8.26.0000 SP 2230265-79.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2015.0000379240 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Petição : PET 0201321-38.2013.8.26.0000 SP 0201321-38.2013.8.26.0000

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADFP Alegado descumprimento, pelo artigo 43 da Lei nº 199/48, de preceitos insculpidos na Constituição Estadual (artigo 111), reproduzidos da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Petição : PET 0201321-38.2013.8.26.0000 SP 0201321-38.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000680440 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Petição nº 0201321-38.2013.8.26.0000, da Comarca de São…

Termo ou Assunto relacionado