Artigo 41 da Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948 de São Paulo

Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Lincoln Feliciano da Silva, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 25, parágrafo único da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Artigo 41 - Cabe ao Conselho da Polícia Civil:
 I - opinar nos processos administrativos e sindicâncias instaurados contra Delegados de Polícia;
 II - estudar assuntos administrativos e policiais que lhe sejam propostos pelo Secretário da Segurança Pública, apresentando parecer;
 III - sugerir ao Secretário da Segurança Pública medidas visando o aperfeiçoamento do serviço ou a defesa do bom nome da instituição;
 IV - promover os concursos de ingresso e promoção na carreira de Delegado de Polícia.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0113539-90.2013.8.26.0000 SP 0113539-90.2013.8.26.0000

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