Artigo 29 da Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948 de São Paulo

Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Lincoln Feliciano da Silva, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 25, parágrafo único da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Artigo 29 - O Delegado de Polícia terá direito a aposentadoria, com vencimentos integrais, independentemente de qualquer formalidade, desde que conte 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício policial.
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