Artigo 38 da Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948 de São Paulo

Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Lincoln Feliciano da Silva, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 25, parágrafo único da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Artigo 38 - A aposentadoria produzirá efeitos a partir da publicação do respectivo decreto no órgão oficial.
 DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL
Artigo 29 - Fica criado o Conselho da Polícia Civil, que funcionará sob a presidência do Secretário da Segurança Pública.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado